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SUG 12/18: Estatuto do Trabalho - senador Paulo Paim (PT-RS)
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11/05/2018 |
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ADI 5766: gratuidade de acesso à JT - voto do Fachin
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11/05/2018 |
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PL 9.215/17: plano de recuperação das estatais; com possibilidade de privatização
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18/04/2018 |
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PLS 392/16: movimentação do FGTS em pedido de demissão
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12/04/2018 |
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PL 9.858/18: tipifica como terroristas movimentos sociais e o sindical
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29/03/2018 |
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Lei 13.640/18: regulamenta transporte por aplicativo
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29/03/2018 |
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Nota Técnica 2/18/GAB/SRT: contribuição sindical
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18/03/2018 |
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PLS 92/17: ausência no trabalho
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18/03/2018 |
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Lei 13.545/17: novos prazos na Justiça do Trabalho
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21/12/2017 |
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Lei 13.530/17: alterações no Fies
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12/12/2017 |
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ADI RFB 6/17: contribuição previdenciária complementar
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28/11/2017 |
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PLC 100/17: novos prazos processuais na Justiça do Trabalho
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25/11/2017 |
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MP 808/17: altera pontos da Lei 13.467/17, Reforma Trabalhista
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14/11/2017 |
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Denúncias contra Temer: veja como cada deputado votou
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09/11/2017 |
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Decreto 9.188/17: desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista
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08/11/2017 |
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Portaria 1.129/17 | MTE: Trabalho Escravo
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08/11/2017 |
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MP 805/17: congelamento de salário e aumento de alíquota previdenciária de servidor
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31/10/2017 |
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CPI da Previdência no Senado: relatório
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23/10/2017 |
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PLS 116/17: demissão de servidor por insuficiência de desempenho - parecer na CCJ
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18/09/2017 |
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Portaria 1.043, do MTE, registro sindical: quadro comparativo
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06/09/2017 |
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PL 3.831/15: negociação coletiva no serviço público – parecer favorável na CCJ
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05/09/2017 |
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Lei 13.475/17: regulamentação da atividade profissional do aeronauta
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03/09/2017 |
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Lei 13.478/17: facilita acesso de professores à universidade
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03/09/2017 |
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STF: MC ADI 5766 a pontos da Reforma Trabalhista
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31/08/2017 |
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FST: entidades denunciam governo na OIT
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31/08/2017 |
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Reforma Política: quadros comparativos
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30/08/2017 |
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PLC 56/17: regulamenta a atividade do ACS
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04/08/2017 |
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MP 792/17: PDV dos servidores públicos federais
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31/07/2017 |
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IN 5, do MPOG: terceirização no serviço público
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29/07/2017 |
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Lei 13.467/17: reforma trabalhista
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17/07/2017 |
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Lei 13.465/17: Programa Seguro-Emprego, com redução de jornada e salário
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27/06/2017 |
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Lei 13.457/17: novas regras para percepção do auxílio doença e outros
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27/06/2017 |
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Adin da PRG 5.735: contra a terceirização
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27/06/2017 |
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CCJ do Senado: composição
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22/06/2017 |
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PLS 274/12: proteção contra a demissão sem justa causa
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06/06/2017 |
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PLS 14/17: garantia de emprego ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença
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06/06/2017 |
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PEC 282/16: Reforma Política - fim das coligações nas eleições proporcionais
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06/06/2017 |
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PEC 67/16 (Senado) e PEC 227/16 (Câmara): eleições diretas para Presidência da República
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05/06/2017 |
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PL 7.425/17: desnacionalização do setor aéreo
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04/06/2017 |
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FIDS: nota pública contra a reforma trabalhista
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02/06/2017 |
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Lei 13.446/17: liberação de saque nas contas inativas do FGTS
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28/05/2017 |
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PLC 38/17: reforma trabalhista - parecer favorável na CAE
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23/05/2017 |
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LC 159/17: regime de recuperação fiscal dos estados e do DF
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22/05/2017 |
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PL 7.640/1: cria as centrais sindicais patronais
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19/05/2017 |
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MP 778/17: parcelamento de débitos com INSS
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17/05/2017 |
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PLC 39/17: socorro fiscal aos estado e o DF
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17/05/2017 |
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PL 6.442/16: normas reguladoras do trabalho rural
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15/05/2017 |
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PLS 116/17: demissão do servidor por insuficiência de desempenho
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13/05/2017 |
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Reformas do governo: Previdência e trabalhista - quadros comparativos
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11/05/2017 |
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Reforma Política: relatórios parciais
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11/05/2017 |
