Reformas constitucionais

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REFORMAS CONSTITUCIONAIS

Emendas da Revisão Constitucional (EMR)
Governo Itamar Franco (1993 a 1994)

Assunto

Data

Iniciativa

Proposição

EMR 1

Fundo Social de Emergência

01/03/1994

Deputado Nelson Jobim

Parecer

EMR 2

Convocação e pedido de informações a autoridades

07/06/1994

Deputado Nelson Jobim

Parecer

EMR 3

Nacionalidade de brasileiros nascidos no exterior

07/06/1994

Deputado Nelson Jobim

Parecer

EMR 4

Casos de inelegibilidade

07/06/1994

Deputado Nelson Jobim

Parecer

EMR 5

Redução de 5 para 4 anos o mandato presidencial

07/06/1994

Deputado Nelson Jobim

Parecer

EMR 6

Imunidade parlamentar

07/06/1994

Deputado Nelson Jobim

Parecer

Emendas à Constituição (EMC)
Governo Collor (1990 a 1992)

Assunto

Data

Iniciativa

Proposição

EMC 1

Remuneração de vereadores e deputados estaduais

31/03/1992

Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ)

PEC 5/1989

EMC 2

Plebiscito sobre forma e sistema de governo

25/08/1992

Deputado Jose Serra (PSDB-SP)

PEC 51/1990

Emendas à Constituição (EMC)
Governo Itamar Franco (1993 a 1994)

Assunto

Data

Iniciativa

Proposição

EMC 3

Ação Declaratória de Constitucionalidade e Imposto sobre Movimentação Financeira

17/03/1993

Deputado Luiz Carlos Hauly (PMDB/PR)

PEC 48/1991

EMC 4

Lei eleitoral entra em vigor se aprovada um ano antes da eleição

14/09/1993

Deputado Genebaldo Correia (PMDB/BA)

PEC 45/1991

Emendas Constitucionais (EMC)
Governo FHC (1995 a 2002)

Assunto

Data

Iniciativa

Proposição

EMC 5

Abertura ao capital privado o Gás canalizado

15/08/1995

Poder Executivo

PEC 29/1995

EMC 6

Empresa brasileira de capital nacional

15/08/1995

Poder Executivo

PEC 32/1995

EMC 7

Transporte aéreo, aquático e terrestre

15/08/1995

Poder Executivo

PEC 33/1995

EMC 8

Quebra do monopólio das telecomunicações

15/08/1995

Poder Executivo

PEC 36/1995

EMC 9

Flexibilização do monopólio do petróleo

09/11/1995

Poder Executivo

PEC 39/1995

EMC 10

Prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal

04/03/1996

Poder Executivo

PEC 68/1995

EMC 11

Contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros

30/04/1996

Deputado Sergio Arouca (PPS-RJ)

PEC 182/1994

EMC 12

Instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF

15/08/1996

Senador Antonio Carlos Valadares (PP-SE)

PEC 40/1995

EMC 13

Resseguro

21/08/1996

Deputado Cunha Bueno (PPR-SP)

PEC 48/1995

EMC 14

Institui vinculação de receita para gasto com educação

12/09/1996

Poder Executivo

PEC 40/1995

EMC 15

Criação de municípios

12/09/1996

Deputado Cesar Bandeira (PFL-MA)

PEC 41/1995

EMC 16

Institui a reeleição no Brasil e reduz de 5 para 4 o mandato presidencial

04/06/1997

Deputado Mendonça Filho (PFL-PA)

PEC 1/1995

EMC 17

Prorrogação do FSE 

22/11/1997

Poder Executivo

PEC 25/1997

EMC 18

Desvincula os servidores civis dos militares

05/02/1998

Poder Executivo

PEC 39/1997

EMC 19

Reforma administrativa

04/06/1998

Poder Executivo

PEC 41/1997

EMC 20

Reforma previdenciária

15/12/1998

Poder Executivo

PEC 33/1995

EMC 21

Prorroga a CPMF

18/03/1999

Senador Elcio Álvares (PFL-ES)

PEC 34/1998

EMC 22

Juizados especiais

18/03/1999

Poder Executivo

PEC 1/1999

EMC 23

Criação do Ministério da defesa

02/09/1999

Poder Executivo

PEC 626/1998

EMC 24

Fim dos juízes classistas na Justiça do Trabalho

09/12/1999

Senador Gilberto Miranda (PMDB-AM)

PEC 63/1995

EMC 25

Subsídio dos vereadores

14/02/2000

Senador Esperidião Amin (PPB-SC)

PEC 627/1998

EMC 26

Inclui moradia entre os direitos sociais

14/02/2000

Senador Mauro Miranda (PMDB-GO)

PEC 28/1996

EMC 27

Desvinculação de Receitas da União - DRU

21/03/2000

Poder Executivo

MSG 1294/1999

EMC 28

Prescrição dos direitos dos trabalhadores rurais

25/05/2000

Senador Osmar Dias (PSDB-PR)

PEC 64/1995

EMC 29

Recursos para saúde pública

13/09/2000

Deputado Carlos Mosconi (PSDB-MG)

PEC 86/1999

EMC 30

Precatórios

13/09/2000

Deputado Luciano Castro (PFL-RR)

PEC 407/1996

EMC 31

Fundo de Combate à Pobreza

14/12/2000

Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)

PEC 67/1999

EMC 32

Regulamentação de MPs

11/09/2001

Senador Esperidião Amin (PPR-SC)

PEC 472/1997

EMC 33

Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

11/12/2001

Poder Executivo

PEC 277/2000

EMC 34

Acumulação de dois cargos públicos para servidores da saúde

13/12/2001

Deputada Jandira Feghali (PC DO B-RJ)

PEC 308/1996

EMC 35

Inviolabilidade dos deputados e senadores no exercício do mandato

20/12/2001

Senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB)

PEC 2A/1995

EMC 36

Abertura do capital de empresas de comunicação

28/05/2002

Deputado Laprovita Vieira (PP-RJ)

PEC 203/1995

EMC 37

Prorrogação da CPMF e precatórios

12/06/2002

Poder Executivo

PEC 407/2001

EMC 38

Funcionários de ex-territórios

12/06/2002

Poder Executivo

PEC 289/2002

EMC 39

Taxa de iluminação pública

19/12/2002

Senador Alvaro Dias (PDT-PR)

PEC 3/2005

Emendas Constitucionais (EMC)
Governo Lula (2003 a 2010)
 

Assunto

Data

Iniciativa

Proposição

EMC 40

Desregulamentação do sistema financeiro

29/05/2003

Senador Jose Serra (PSDB-SP)

PEC 53/1999

EMC 41

Reforma da previdência

19/12/2003

Poder Executivo

PEC 40/2003

EMC 42

Reforma tributária

19/12/2003

Poder Executivo

PEC 41/2003

EMC 43

Irrigação

15/04/2004

Senador Mauro Miranda (PMDB-GO)

PEC 66/1999

EMC 44

Redistribuição da CIDE

30/06/2004

Poder Executivo

PEC 228/2004

EMC 45

Reforma do judiciário

08/12/2004

Deputado Helio Bicudo (PT-SP)

PEC 96/1992

EMC 46

Áreas de fronteiras

05/05/2005

Deputado Edison Andrino (PMDB-SC)

PEC 575/1998

EMC 47

PEC paralela da reforma da previdência

05/07/2005

Senadora Ideli salvatti (PT-SC)

PEC 77/2003

EMC 48

Plano nacional de cultura

10/08/2005

Deputado Gilmar Machado (PT-MG)

PEC 306/2000

EMC 49

Radioisótopos

08/02/2006

Senador Jorge Bornhausen (PFL-SC)

PEC 07/2003

EMC 50

Redução do recesso e fim do jeton no Congresso

14/02/2006

Deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA)

PEC 08/2006

EMC 51

Agente de saúde

14/02/2006

Deputado Mauricio Rands (PT-PE)

PEC 07/2003

EMC 52

Autoriza verticalização nas eleições

08/03/2006

Senador Bernardo Cabral (PFL-AM)

PEC 4/2002

EMC 53

Valorização do magistério

19/12/2006

Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP)

PEC 536/1997

EMC 54

Nascidos no estrangeiro de pais brasileiros

20/09/2007

Senador Lucio Alcantara (PSDB-CE)

PEC 24/1999

EMC 55

Fundo de participação dos municípios

20/09/2007

Poder Executivo

PEC 75/2007

EMC 56

Prorrogação da DRU

20/12/2007

Poder Executivo

PEC 89/2007

EMC 57

Criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios

18/12/2008

Senador Luiz Otávio (PMDB-PA)

PEC 495/2006

EMC 58

Recomposição das Câmaras Municipais

23/09/2009

Deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS)

PEC 47/2008

EMC 59

DRU - redução anual a partir de 2009

11/11/2009

Câmara Dos Deputados

PEC 96/2003

EMC 60

Servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia

11/11/2009

Câmara dos Deputados

PEC 87/2003

EMC 61

Conselho Nacional de Justiça

11/11/2009

Senador Demóstenes Torres (DEM-GO)

PEC 22/2006

EMC 62

Pagamento de precatórios

09/12/2009

Câmara Dos Deputados

PEC 62/2006

EMC 63

Agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias

04/02/2010

Deputado Raimundo Gomes De Matos (PDT-RS)

PEC 14/2009

EMC 64

Alimentação como direito social

04/02/2010

Senador Antonio Carlos Valadares (PSDB-SE)

PEC 21/2001

EMC 65

PEC da Juventude

13/07/2010

Deputado Sandes Junior (PP-GO)

PEC 138/2003

EMC 66

PEC do Divórcio

13/07/2010

Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

PEC 413/2005

EMC 67

Combate e Erradicação da Pobreza

22/12/2010

Senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA)

PEC 507/2010

Emendas Constitucionais (EMC)
Governo Dilma (2011 a 2013)

Assunto

Data

Iniciativa

Proposição

EMC 68

DRU – prorroga a vigência até 31 de dezembro de 2015

21/12/2011

Poder Executivo

PEC 61/2011

EMC 69

Defensoria Pública do Distrito Federal

29/03/2012

Senador Gim Argello (PTB-DF)

PEC 445/2009

EMC 70

Paridade na aposentadoria por invalidez dos servidores

29/03/2012

Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ)

PEC 270/2008

EMC 71

Institui o Sistema Nacional de Cultura

29/11/2012

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)

PEC 416/2005

EMC 72

PEC das domésticas

02/04/2013

Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

PEC 478/2010

 

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