PEC 71/95: fim da contribuição sindical compulsória para não filiados - parecer na CCJ da Câmara
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Trata-se da PEC 71/95, do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a contribuição compulsória de não filiados de entidade sindical, cujo parecer pela admissibilidade é do deputado Gilson Marques (Novo-SC). Leia mais