Proposição versa sobre a instituição de regras e instrumentos para a eficiência da administração pública, por meio da desburocratização, inovação, informatização, participação e colaboração do cidadão. Já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; e de Ciência e Tecnologia da Câmara; aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), com substitutivo.