Projeto altera a Lei 9.998/00. Está em discussão nas comissões de Ciência e Tecnologia; Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho. Em todos os colegiados foi anexado ao PL 3.443/17. Os relatores são, respectivamente, os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Luis Miranda (DEM-DF).