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Íntegra e tramitação da PEC 32/20, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
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O parecer em discussão estabelece a condição de trabalhador autônomo para os profissionais de aplicativos, excluindo expressamente um vínculo empregatício com as plataformas.
.A matéria, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), será agora encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados.
O projeto recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários, e agora será examinado pelo Senado Federal.
A proposta foi votada e aprovada em primeiro e segundo turno na mesma sessão e agora segue para promulgação.
