PL 4.614/24: Senado aprova e envia à sanção novas regras de reajuste do mínimo e acesso ao BPC
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O Senado Federal aprovou, na manhã desta sexta-feira (20), sem alterações, isto é, o mesmo texto chancelado pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (19), o PL (Projeto de Lei) 4.614/24, que restringe o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e, ainda, limita o aumento real do salário mínimo.
Para o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a Assistência Social não será prejudicada pelo projeto | Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Projeto faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, e segue agora para à sanção presidencial.
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No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele frisou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do País.
“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB, será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da Seguridade Social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, destacou.
Acesso ao benefício
Ao tratar do BPC, o relator apontou que o texto traz 3 mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. A primeira dessas estabelece que a concessão às pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderada ou grave, item detalhado pelo senador.
“Aqui, quando se fala em deficiência moderada ou grave, quero assegurar a vocês que esse debate tem acontecido. As pessoas com Síndrome de Down, por exemplo, serão incluídas no BPC, independentemente dessa definição de grau moderado ou grave”, disse.
“É um compromisso do governo que, na definição da avaliação biopsicossocial, essa síndrome já estará assegurada em função da natureza genética”, garantiu.
Objetivo
O projeto faz parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias — com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais — a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos.
Foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Pacote fiscal
A Câmara e o Senado aprovaram, entre quarta (18) e esta sexta-feira (20), as 3 proposições que fazem parte do pacote fiscal: PLP 210/24: Senado aprova novo limite de gastos; vai à sanção; e PEC 45/24: Câmara e Senado aprovam ajustes; vai à promulgação.