Em votação nominal  264 a 209 , a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o texto do terceiro e último projeto de lei — PL 4.614/24 —, na forma de Subemenda Substitutiva Global, que integra o pacote de cortes de despesas encaminhado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda. O texto segue ao exame do Senado Federal, que vai analisá-lo, nesta sexta-feira (20), pela manhã.

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Pelo projeto, crescimento do salário mínimo fica limitado a 2,5% ao ano acima da inflação, com piso de previsão de economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030 | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Com isso, o projeto de lei estará sob o crivo dos senadores, com expectativa de conclusão de votação até esta sexta-feira (20), antes do recesso parlamentar. A proposta (PEC 45/24) e o projeto de lei complementar (PLP 210/24) foram aprovados pelos senadores nesta sexta-feira. A PEC vai à promulgação e o PLP à sanção do presidente Lula (PT).

Entre as medidas do último projeto do pacote, aprovado nesta quinta-feira, estão a limitação do crescimento do salário mínimo às travas do NAF (Novo Arcabouço Fiscal), limites de gastos para o programa Proagro e ajustes menores considerados como pente-fino por especialistas, como a obrigatoriedade de biometria para o recebimento de benefícios sociais.

Apenas o PSol e o PL encaminharam votação contrária ao projeto de lei. O primeiro por discordar do conteúdo da matéria e o segundo, por fazer oposição sistemática ao governo.

BPC e FCDF
Duas grandes medidas que constavam no projeto original foram enfraquecidas ou rejeitadas. Havia forte resistência para mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que teve as alterações propostas pela Fazenda desidratadas.

O FCDC (Fundo Constitucional do Distrito Federal), por sua vez, saiu do texto e, portanto, não teve mudanças.

PLP 210/24 e PEC 45/24
Antes de votar o PL, a Casa deliberou na noite de terça-feira (17), o primeiro projeto — PLP 210/24 — do pacote foi aprovado, tendo a sido concluída votação na quarta-feira (18). Nesta quinta-feira (19), a Câmara também aprovou, em 2 turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/24, com mais medidas de ajuste, após o Executivo entrar em campo para garantir os votos.

A Fazenda estima que as 3 proposições vão gerar economia de R$ 71,9 bilhões, em 2 anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as várias modificações feitas no Congresso.

Mudanças no BPC
No projeto aprovado nesta quinta-feira, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator, derrubou várias medidas de ajuste no BPC, que registra crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro, o que levantou preocupações da equipe econômica.

O relator afirmou que o BPC vinha crescendo de forma “não orgânica” e citou escritórios de advocacia que têm “burlado o programa”.

“Sem essas modificações, esse programa, que é um dos programas de distribuição de renda mais bonitos e funcionais, vai colapsar, devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”, afirmou. “Trago notícia não tão boa para os fraudadores do BPC: conhecemos as práticas dos que tiram de quem não merece para os escritórios de advocacia que vivem de fabricar mecanismos para burlar o programa, que foi feito para beneficiar a população mais carente do País.”

“Pessoa com deficiência”
No texto, Isnaldo rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo e retomou o conceito original da lei que regulamenta o BPC. Ele inseriu, porém, dispositivos que condicionam o acesso ao benefício à “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave” - ponto que muitos parlamentares pressionaram para derrubar, mas foi mantido.

Noutra alteração, o parlamentar excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário de alguma forma. Na justificativa, Isnaldo cita “evidente dificuldade de aplicação” da norma.

O relator também rejeitou a regra segundo a qual, para a concessão do BPC, seria considerado como meio de prover a própria manutenção, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive de terras.

Ele também não aceitou revogar outra regra que diz que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar. O relator, porém, manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, mas incluiu exceções, como nos casos de idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.

“Queria reconhecer a importância das alterações das possibilidades de recebimento do BPC. Caíram pontos muito sensíveis, como aquele em que 2 crianças com deficiências, 1 delas teria que abrir mão do BPC. Ou o conceito de família estendida, que iria diminuir a possibilidade acesso ao BPC”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).

A Fazenda previa R$ 12 bilhões de economia com a proposta original até 2030, antes das desidratações feitas pelos deputados.

Outras medidas
O projeto manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de Seguridade Social. Além disso, prevê que o Proagro, espécie de seguro rural para pequenos e médios produtores, respeite a disponibilidade orçamentária de cada ano. O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

O relator, contudo, retirou o trecho que estabelece que a despesa federal alocada no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) crescerá limitada ao IPCA. Hoje, o fundo é corrigido pela RCL (Receita Corrente Líquida).

O FCDF, abastecido com recursos da União, é usado para manter a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação. Isnaldo excluiu todo o trecho referente ao fundo. A Fazenda previa arrecadar R$ 18,1 bilhões até 2030, com a medida.

PL 4.614/24
Resumo do projeto relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL):

Salário mínimo - limita o crescimento do piso nacional a 2,5% ao ano acima da inflação, com piso de previsão de economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

Proagro - gastos com programa, espécie de seguro rural para pequenos e médios agricultores, ficarão limitados ao que está previsto no Orçamento de cada ano. Sem previsão de economia.

Biometria - estabelece biometria para todos os benefícios da Seguridade Social, medida considerada como “pente-fino”, por especialistas. Previsão de economia de R$ 15 bilhões até 2030.

Bolsa Família - permite ao governo modificar parâmetros relativos ao programa e estabelece limites de unipessoais em municípios. Previsão de economia de R$ 17 bilhões até 2030.

Renovação de cadastro - quem está no CadÚnico terá de renovar a cada 24 meses para receber programa de transferência de renda. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.

Dados - concessionárias de serviços públicos terão que oferecer dados para a União. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.

O que foi “desidratado” pelos deputados
BPC - texto aprovado derrubou várias medidas do projeto original da Fazenda, mas manteve a necessidade de biometria para o recebimento do benefício e só receberá o BPC deficientes (além de idosos) que tiverem limitações de moderada para grave. O governo previa R$ 12 bilhões de economia com as medidas até 2030, e agora o cálculo terá de ser refeito.

FCDF - proposta do governo queria a correção dos recursos do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) pela inflação, com previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030. A ideia foi rejeitada, permanecendo a correção pela RCL.

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