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Câmara impõe prazos e regras a ações no STF

A proposta, que estabelece novas regras para as ações de controle de constitucionalidade, foi encaminhada ao Senado após a rejeição, por 344 votos a 95
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Reforma Administrativa em debate impacta toda a sociedade

O alerta é da advogada Camila Louise Galdino Cândido, que também atua como assessora jurídica da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
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PL torna assistência sindical essencial para validar demissão

O PL 8.413/ 2017, propõe mudanças significativas na CLT, com o objetivode fortalecer a assistência aos trabalhadores no momento do desligamento.
Veja mais Agência DIAP

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 31 de dezembro, medida provisória (MP 916/19) com o novo valor do salário mínimo. O reajuste ficou em 4,1%, levemente acima da inflação prevista para o ano. A MP quase restabeleceu o valor original encaminhado em agosto pela proposta (Lei de Diretrizes Orçamentária) enviada pelo governo ao Congresso. Leia mais

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