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Íntegra e tramitação da PEC 32/20, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
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A proposta assegura que os militares da ativa, ao se aposentarem, recebam proventos equivalentes ao último salário da carreira
O texto aprovado estabelece o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por empresas que oferecem serviços de acesso a vídeos pela internet.
Com a nova legislação, esses profissionais passam a ser enquadrados como da área de saúde para fins de acumulação de cargos públicos
