O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com impacto direto nas regras de cumprimento de penas.
A PEC 148/15, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), está pronta para votação no Plenário do Senado após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer em discussão estabelece a condição de trabalhador autônomo para os profissionais de aplicativos, excluindo expressamente um vínculo empregatício com as plataformas.
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