O texto estabelece a carga horária regular em 144 horas por mês, com exceção das escalas de 24 horas por plantão, nas quais o limite mensal poderá chegar a 192 horas
A decisão encerra um impasse de cinco meses e expõe o desgaste entre Executivo e Legislativo, obrigando o Planalto a apresentar um novo nome para a Corte
Presidente e relator, definidos em acordo conduzido por Hugo Motta, comandam colegiado que tenta votar até maio propostas sobre redução da jornada e da escala de trabalho
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