Presidenta do DIAP aponta impactos para trabalhadores, empresas e financiamento da Previdência e do FGTS

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A presidenta do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Rita Serrano, participou nesta terça-feira (10), de audiência pública na Câmara dos Deputados, oportunidade em que debateu os impactos sociais e trabalhistas da pejotização. O encontro reuniu especialistas e representantes de entidades para discutir os efeitos da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) nas relações de trabalho no país.

Durante a audiência, Serrano destacou que a prática tem ampliado a precarização das condições de trabalho, trazendo consequências negativas não apenas para os trabalhadores, mas também para o sistema de proteção social e para as empresas.

“A pejotização nada mais é do que uma artimanha imediatista para diminuir custo e, dessa forma, precarizar as condições de trabalho. Ela também vem como uma ilusão para o trabalhador de que ele vai ter controle sobre as jornadas e autonomia, quando na verdade boa parte dessas pessoas trabalha muito mais do que trabalharia com registro em carteira, e sob condições precárias”, alertou.

A presidenta do DIAP também chamou a atenção para os impactos da pejotização sobre o financiamento da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Esse sistema de pejotização quebra a lógica cooperativa da Previdência e cria um problema crescente para sua sustentabilidade. Além disso, compromete o FGTS, que desde a década de 70 é o principal instrumento de financiamento do Estado. Hoje, 92% dos municípios brasileiros já foram beneficiados com investimentos em habitação, saneamento e mobilidade com recursos do fundo”, afirmou.

Rita Serrano argumentou ainda que, embora a pejotização seja frequentemente apresentada como forma de reduzir custos para as empresas, estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicam que a prática pode trazer efeitos negativos no médio e longo prazo.

" As pesquisas mostram consequências como menor produtividade, menor qualidade do trabalho, maior rotatividade, menor investimento em qualificação profissional, piora do clima organizacional e riscos jurídicos e reputacionais. A pejotização, que é apresentada como eficiência, pode significar, na verdade, menos produtividade, mais passivo trabalhista e concorrência predatória”, destacou.

Posições no debate

O tema também tem dividido posições no Congresso e no governo. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem defendido mudanças nas relações de trabalho, como a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com duas folgas e sem redução salarial.

Parlamentares da oposição e representantes de setores produtivos, por outro lado, demonstram preocupação com os efeitos dessas mudanças sobre a economia. Segundo esses grupos, reduzir a jornada mantendo salários exigiria aumento prévio da produtividade, ainda considerada baixa no Brasil em comparação com países desenvolvidos.

Além de Rita Serrano, foram convidados: Magnus Henrique Farkatt, diretor da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat); Adriana Marcolino, diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Tiago Ranieri de Oliveira, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT); José Eymard Loguercio, assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT-Nacional); e Valéria Morato Gonçalves, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) .