A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o projeto que trata do Novo Arcabouço Fiscal — PLP 93/23. Nesta segunda-feira (14), o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), reuniu-se com líderes partidários e técnicos do governo para avaliar as alterações feitas pelo Senado na matéria.

A tendência, é que a Casa aprove o texto, sem, contudo, acatar todas as mudanças do Senado feitas pelo Senado Federal. Em seguida, texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Foram retirados do limite de gastos o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Ciência e Tecnologia) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Outra mudança foi a aprovação de uma emenda que liberou espaço de ao menos R$ 32 bilhões e até R$ 40 bilhões por meio de crédito adicional.

Uma vez aprovado, o texto segue para sanção do presidente Lula (PT).
Parlamentares têm condicionado a votação do projeto às mudanças na equipe ministerial, o que pode ser anunciado nos próximos dias.

Mudanças no Senado
O relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu 3 novas exceções à lista de conjuntos de despesas que ficam excluídos das regras de limitação ao crescimento dos gastos:

• a complementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);

• o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal); e

• as despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, Aziz aceitou emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), durante a votação no plenário. A emenda permite que o governo use estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).