Para concluir a votação do Novo Arcabouço Fiscal, a Câmara dos Deputados precisa analisar 15 emendas do Senado Federal ao texto aprovado na Casa revisora, que substitui o atual teto de gastos. Depois dessa nova apreciação pela Câmara, o texto vai à sanção presidencial.

A principal novidade nas emendas ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/23, do Poder Executivo, é a exclusão do limite de despesas do Executivo dos gastos com o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

A votação está prevista para a semana de 3 de julho.

O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal, é mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas.

A proposta foi apresentada pelo governo ao Congresso em meados de abril. O texto foi aprovado pela Câmara,  em primeira análise, em 23 de maio. No Senado, a matéria foi aprovada, com alterações, na última quarta-feira (21).

Ciência, tecnologia e inovação
Os senadores propuseram, ainda, deixar de fora do limite os gastos com ciência, tecnologia e inovação.

Pelo texto anterior da Câmara, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), ficam de fora as despesas com essas áreas apenas se a receita for própria ou vier de doações ou de outros acordos no âmbito das universidades públicas, seus hospitais universitários e de outras instituições científicas, tecnológicas e de inovação.

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