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Luiz Alberto dos Santos*
A divulgação, em dezembro de 2025, da minuta do Anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública (LGestP) marca um novo e relevante capítulo
Paulo Kliass*
O processo de negociação de um acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE) teve início em 1994
Paulo Kliass*
Durante os últimos dias de 2025, o Banco Central (BC) voltou às páginas e às telas dos grandes meios de comunicação.
A morte ocorreu em Brasília, após um longo tratamento contra o câncer de pâncreas.
Julgamentos previstos para fevereiro e março podem afetar custos trabalhistas, cobrança de contribuições e disputas envolvendo empresas
A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais.
As proposições tratam de temas como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas.
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
