Projeto regulamenta negociação coletiva e organização sindical, com base na Convenção 151 da OIT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (15), o projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho no serviço público, incluindo a negociação coletiva e a representação sindical de servidores e empregados públicos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.

O texto estabelece regras para a negociação entre governo e trabalhadores, criando instrumentos como mesas de negociação, mediação e mecanismos de autocomposição de conflitos. A iniciativa também assegura o direito à organização sindical, inclusive com previsão de licença remunerada para o exercício de mandato sindical.

A proposta regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da negociação coletiva no setor público. Embora ratificada pelo Brasil em 2010 e em vigor desde 2011, a norma ainda não havia sido plenamente incorporada à legislação nacional.

Entre os pontos centrais do projeto estão a obrigatoriedade de instituir processos de negociação em todos os Poderes e entes federativos, com diretrizes gerais e flexibilidade para regulamentação conforme as especificidades locais.

A medida integra compromissos firmados com centrais sindicais durante a transição de governo, incluindo a reabertura de mesas de negociação, a concessão de reajuste emergencial e a suspensão da tramitação da PEC 32/2020.

A elaboração da proposta contou com um Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com participação de ministérios, entidades sindicais e representantes de estados e municípios.

No âmbito federal, a negociação coletiva já ocorre por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente, criada em 2003 e retomada em 2023, após interrupção em 2016. O projeto busca consolidar e ampliar esse modelo, institucionalizando o diálogo entre governo e servidores em todo o país.

(Com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)