Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Relator endurece medidas contra facções, retira redução da idade penal e proposta avança com ampla maioria

A PEC 18/25 foi aprovada, nesta quarta-feira (4), pela Câmara dos Deputados em 2 turnos de votações e segue agora para análise do Senado. Foi vitória ampla no plenário.

No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favoráveis, 15 contrários e 1 abstenção. No segundo turno, o placar foi igualmente expressivo: 461 votos a favor e 14 contra.

O texto aprovado é um substitutivo — texto novo — apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações na proposta enviada pelo governo do presidente Lula (PT).

Entre as mudanças, o relator incluiu dispositivos considerados mais rigorosos no combate ao crime organizado e às facções criminosas, ao mesmo tempo em que retirou do texto a proposta de redução da idade penal de 18 para 16 anos.

Um ano de tramitação

A proposta havia sido enviada ao Congresso pelo governo federal em 24 de abril de 2025, como parte de estratégia de reorganização institucional da segurança pública no País.

A tramitação na Câmara se estendeu por quase 1 ano, período marcado por intensos debates sobre o papel da União na coordenação das políticas de segurança e sobre os limites da reforma constitucional no setor.

Para parlamentares da base governista, a aprovação representa passo importante para enfrentar a fragmentação histórica das políticas de segurança no Brasil.

“O País precisa de coordenação nacional e planejamento estratégico para combater o crime organizado”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ). “A integração entre forças de segurança é fundamental para enfrentar organizações criminosas que hoje atuam em escala nacional”, acrescentou.

Integração das polícias

A proposta busca fortalecer mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios, estabelecendo diretrizes comuns e ampliando instrumentos de coordenação nacional.

Deputados governistas argumentam que o modelo atual, baseado em sistemas estaduais relativamente autônomos, dificulta o enfrentamento de redes criminosas que operam em diferentes regiões do País.

“O crime se organiza nacionalmente, mas o Estado muitas vezes atua de forma fragmentada”, disse parlamentar da base durante o debate. “Essa PEC cria instrumentos para superar essa desarticulação.”

Endurecimento contra facções

O substitutivo apresentado por Mendonça Filho também incorporou medidas orientadas especificamente ao combate às facções criminosas.

Segundo o relator, as alterações buscam reforçar instrumentos legais para atuação das forças de segurança contra organizações que controlam territórios e operam em redes interestaduais.

Apesar do endurecimento de alguns dispositivos, Mendonça Filho decidiu retirar da proposta a redução da idade penal para 16 anos. Tema considerado altamente controverso no Congresso.

A exclusão da medida ajudou a ampliar o consenso em torno da PEC, facilitando a construção de maioria expressiva nas votações.

Debate continua no Senado

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal, onde vai passar por novas rodadas de debates e votações. Primeiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que diferentemente da Câmara debate e vota a constitucionalidade e também o mérito.

Depois envia o texto ao plenário para votações em 2 turnos. Para aprová-la, a Casa precisa de no mínimo 49 votos favoráveis.

Parlamentares da base do governo defendem que a proposta representa avanço institucional importante, ainda que não resolva todos os desafios da segurança pública no País.

“A violência no Brasil exige respostas estruturais”, afirmou deputado governista. “Essa PEC não é a solução definitiva, mas cria bases para uma política nacional de segurança mais integrada.”

No Senado, o desafio será repetir a ampla maioria registrada na Câmara e consolidar acordo político em torno do tema que historicamente mobiliza fortes divergências no Congresso.