Em votação realizada nesta terça-feira (9), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui oficialmente o chamado “marco temporal” para demarcações de terras indígenas. A matéria, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), será agora encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto constitucional aprovado estabelece que somente poderão ser reconhecidas como terras indígenas aquelas que estavam efetivamente ocupadas ou sob disputa judicial por povos originários na data de promulgação da Constituição Federal – 5 de outubro de 1988. Segundo defensores da proposta, a fixação deste critério tem como objetivo principal conferir segurança jurídica aos processos demarcatórios, visando à redução de conflitos fundiários e de incertezas sobre os limites territoriais.

A PEC foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto inclui ressalvas ao direito de demarcação e prevê indenização prévia a ocupantes considerados regulares de áreas que venham a ser reconhecidas como terras indígenas.

O marco temporal é tema de intenso debate no país. A tese surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União sobre o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Em setembro de 2023, o Congresso aprovou lei que regulamentava a demarcação com base no critério, mas o dispositivo foi vetado pelo governo e posteriormente mantido pelos parlamentares.

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de ações sobre o tema no STF e a criação de um grupo de trabalho para discussão entre os Poderes. A decisão levou à interrupção temporária da tramitação da PEC no Senado.

Durante a discussão no plenário, senadores apresentaram visões divergentes. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) manifestou-se contrariamente, argumentando que a medida poderia prejudicar comunidades expulsas de seus territórios antes de 1988. Já o senador Weverton (PDT-MA) defendeu que o marco temporal pode trazer desenvolvimento e políticas públicas para as terras indígenas.

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), reconheceu a existência de uma insegurança jurídica insustentável, mas afirmou que a adoção do marco temporal não resolve o problema e coloca os indígenas em desvantagem. O autor da proposta, Dr. Hiran, criticou a judicialização do tema e afirmou que a lei não é inconstitucional.

A votação ocorreu em regime de urgência, com calendário especial aprovado pelos senadores. No primeiro turno, a proposta recebeu 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. No segundo, foram 52 votos a favor, 15 contra e uma abstenção. A matéria agora aguarda deliberação pela Câmara dos Deputados.