O Senado Federal aprovou, em votação unânime realizada nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em todo o país. A proposta, que contou com 57 votos favoráveis e duas abstenções, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A nova regra garante aposentadoria com integralidade e paridade aos profissionais que cumprirem os requisitos de idade e tempo de serviço. Homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função. Também é permitida a aposentadoria com 15 anos de atividade específica, somados a mais 10 anos em outra ocupação.

O texto assegura ainda pensão por morte com os mesmos benefícios, aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional e o reconhecimento do tempo de serviço mesmo em casos de readaptação funcional por motivos de saúde. Estados e municípios terão um prazo de 120 dias, após a publicação da lei, para adaptar suas normas.

O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, destacou que a medida não se trata de uma pauta-bomba, mas sim do cumprimento de uma previsão constitucional de 1988. Ele ressaltou a dedicação e os sacrifícios desses profissionais, que atuam sob condições adversas e exposição a riscos biológicos, físicos e emocionais.

O relator da proposta, senador Wellington Fagundes, enfatizou o caráter de investimento que a aposentadoria especial representa. Segundo ele, a cada R$ 1 investido nesses agentes, o sistema de saúde economiza entre R$ 4 e R$ 7 em internações e tratamentos de alta complexidade. Fagundes reforçou que a prevenção promovida por esses trabalhadores evita doenças, reduz a lotação de UTIs e diminui o sofrimento das famílias.

O Brasil conta com mais de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, profissionais de nível médio que atuam exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Eles realizam visitas domiciliares, promovem ações educativas, participam de campanhas de vacinação e atuam na integração entre a comunidade e o serviço público.

Vários senadores manifestaram apoio durante a sessão, classificando a aprovação como uma correção de injustiça histórica. Eles lembraram a atuação essencial desses profissionais durante a pandemia de covid-19 e em regiões de difícil acesso, como a Amazônia, onde enfrentam desafios logísticos e riscos adicionais.

A proposta também busca regulamentar a Emenda Constitucional 120, de 2022, que já previa o direito à aposentadoria especial e à paridade remuneratória para a categoria. Agora, o projeto aguarda a tramitação na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.