Mudança esclarece restrição de recontratação e busca evitar judicialização em seleções federais. Texto, agora, vai ao exame da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o PL 1.526/24, que ajusta a Lei 8.745/93 para deixar claro que o intervalo mínimo de 24 meses para nova contratação temporária — o chamado interstício — vale apenas para o mesmo órgão público, e não para toda a administração federal.

Apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), o texto pretende evitar interpretações divergentes que vinham barrando contratações mesmo quando o profissional havia atuado anteriormente em outra instituição.

“A interpretação predominante vem obrigando candidatos aprovados em processo seletivo a recorrer ao Judiciário quando já prestaram serviços a outra instituição nos 24 meses anteriores”, afirmou Bonavides.

Rejeição a flexibilizações maiores

O relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), defendeu o projeto e recomendou rejeição das propostas anexadas, que buscavam ampliar o acesso à recontratação.

Para ele, o texto mantém equilíbrio entre a necessidade de mão de obra temporária e o controle administrativo.

“A medida contribui para uma gestão responsável das finanças públicas, assegurando que as contratações temporárias mantenham seu caráter excepcional, sem gerar distorções orçamentárias”, afirmou.

O deputado destacou ainda que o projeto não gera impacto fiscal, por tratar apenas de ajuste normativo.

Segurança jurídica e menos ações judiciais

Com a proposta, o Legislativo busca reduzir litígios e garantir segurança jurídica a candidatos e gestores públicos, já que a regra vinha levando servidores temporários aprovados em novos processos seletivos a buscar decisões judiciais para serem nomeados.

Tramitação

O texto segue agora para exame da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em caráter conclusivo. Se aprovado, vai ao Senado e, depois, à sanção presidencial.