O Senado aprovou, na última quinta-feira (30), em votação simbólica, a MP 1.304/25, que reestrutura o setor elétrico e abre o chamado mercado livre de energia para todos os consumidores — residenciais e comerciais. A medida foi aprovada pela Câmara no mesmo dia, e segue agora para sanção presidencial.

“Mercado livre” de energia significa que os consumidores poderão escolher os fornecedores de energia elétrica.

Segundo a Agência Senado, a proposta busca conter o impacto tarifário causado por subsídios e por contratos obrigatórios de térmicas, e reorganiza custos e amplia a concorrência na oferta de energia.

“Modernização, reequilíbrio do sistema e energia mais barata ao consumidor”, afirmou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao defender o texto.

Cronograma para abertura do mercado

A abertura do mercado será gradual: indústria e comércio - 2 anos após a sanção; e consumidores residenciais - 3 anos.

A MP também exige campanhas de orientação e cria o Suprimento de Última Instância — garantia de fornecimento caso o fornecedor livre falhe.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou o tema como “uma das matérias mais complexas do setor energético brasileiro”, e elogiou a articulação política na aprovação do texto, chancelado com alterações, em forma de PLV (projeto de lei de conversão).

CDE e tarifas

Para conter a alta na conta de luz, o texto limita o crescimento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), cujo orçamento para 2025 está projetado em R$ 49,2 bilhões, segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) — alta de 32,45% frente a 2024.

A MP destina 100% das receitas de concessões hidrelétricas para a CDE por 7 anos, com aporte estimado em R$ 15 bilhões.

Royalties do petróleo e Petrobras

O texto altera a metodologia de cálculo de royalties com base em preços internacionais. A mudança pode elevar custos da Petrobras e travar novos projetos.

O governo sinalizou que pode vetar o dispositivo — posição defendida em plenário pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Fontes renováveis e pequenas centrais

Foram mantidos incentivos para PCH (pequenas centrais hidrelétricas), com até 4.900 MW contratados, e regras de correção por INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) para os investimentos e IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para os contratos.

A Câmara retirou a obrigação de novas térmicas a gás — decisão que será retomada na análise de vetos à lei das eólicas offshore.

Também foi aprovada a isenção tributária para sistemas de armazenamento de energia (Bess), iniciais em inglês.

Geração distribuída

Deputados rejeitaram a cobrança sobre novos projetos solares domésticos e garantiram ressarcimento pelo curtailment — redução — de energia eólica e solar. Braga criticou a mudança, dizendo que “gera ônus desnecessário ao sistema”, mas afirmou respeitar a decisão.

Essa redução é o corte ou limitação da produção de energia, especialmente de fontes renováveis como a eólica e a solar.