A regulação da inteligência artificial e a proteção dos direitos autorais dominaram o debate realizado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). O consenso entre debatedores foi a necessidade de estabelecer regras claras que impeçam o uso indevido de obras artísticas por plataformas de IA, atividade que já é apontada como causadora de graves perdas financeiras ao setor criativo.

A deputada Denise Pessôa, presidente da comissão, abriu os trabalhos lembrando o peso da economia criativa, responsável por mais de 3% do PIB brasileiro e por milhões de empregos. Ela alertou que a falta de critérios na regulamentação da inteligência artificial pode causar impactos econômicos severos em setores como música, audiovisual, literatura e artes visuais.

Artistas e representantes de associações presentes no debate foram unânimes em classificar a inteligência artificial como uma ferramenta, e não como um agente capaz de produzir resultados criativos originais. A preocupação central recaiu sobre a chamada mineração de obras, prática que consiste em incorporar conteúdos já existentes, criados por pessoas, para alimentar e treinar os sistemas de IA.

O cantor e compositor Roberto Frejat denunciou o que chamou de mineração de dados descarada, afirmando que todas as artes criativas estão sendo prejudicadas. Para ele, a solução passa pela criação de uma remuneração compensatória, que seja dura e inibidora, para compensar os criadores.

Do ponto de vista legal, Marcos Souza, secretário de Direitos Autorais do Ministério da Cultura, foi enfático ao afirmar que a mineração de obras para treinar bases de dados de IA viola a legislação brasileira em múltiplas instâncias. Ele detalhou que o ato de minerar já configura reprodução não autorizada. Em seguida, a tokenização, processo de quebrar a obra em partes, representaria uma nova violação. Por fim, o treinamento do algoritmo, ao incorporar a obra em uma base de dados, viola mais uma vez o direito autoral.

Os prejuízos econômicos foram quantificados por Manno Goes, representante da União Brasileira de Compositores. Segundo ele, estima-se uma perda de R$ 116 bilhões para os criadores de música e audiovisual nos próximos cinco anos. Em contrapartida, o mercado de música gerada por IA deverá lucrar R$ 255 bilhões no mesmo período, evidenciando um desequilíbrio alarmante.

Um caso concreto de uso indevido foi trazido por Elizabeth Levey, do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Ela citou uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que recusou o argumento de um parque de não pagar direitos autorais por usar música gerada por IA. Ficou comprovado que o conteúdo era plágio de obras existentes, caracterizando concorrência desleal e enriquecimento sem causa.

O debate reforçou a urgência de uma regulação que proteja a propriedade intelectual, assegurando que o avanço tecnológico não ocorra às custas dos criadores e da diversidade cultural brasileira.