Comissão também libera recursos extras para obras do Judiciário e do Ministério Público; governo não poderá usar valores recuperados para meta fiscal

A CMO (Comissão Mista de Orçamento), aprovou na terça-feira (21), a Medida Provisória 1.306/25, que destina R$ 3,3 bilhões ao ressarcimento de aposentados do INSS vítimas de descontos indevidos.

O texto também impede o governo de contabilizar os valores recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que poderia ajudar a cumprir a meta fiscal — decisão que segue entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

O relator da MP, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu a urgência da medida, mas criticou a alegação de imprevisibilidade.

“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem que o valor era inestimável. O órgão de controle já previa impacto de até R$ 4,4 bilhões, superior ao crédito aprovado”, afirmou Amin.

Ação do governo Lula
O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que o esquema foi desvendado graças à ação da CGU (Controladoria-Geral da União) e da PF (Polícia Federal), que identificaram irregularidades iniciadas em 2019, com entidades se registrando de forma suspeita para realizar descontos em benefícios.

A MP segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme a Agência Câmara.

Orçamento de 2026 deve ser votado até dezembro

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), informou que o Orçamento de 2026 — PLN 15/25 — pode ser votado até 18 de dezembro, mesmo com atraso na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

As emendas ao projeto poderão ser apresentadas de 24 de outubro a 13 de novembro.