A Câmara dos Deputados prepara-se para votar ainda em novembro um marco legal que promete definir o futuro do trabalho por plataformas digitais no país. De acordo com informações publicadas pelo Congresso em Foco nesta segunda-feira, 20 de outubro, a proposta em discussão busca equilibrar a proteção social dos trabalhadores, a transparência na gestão algorítmica e a sustentabilidade dos modelos de negócio.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, afirmou que o texto está sendo construído de forma abrangente, organizado por capítulos setoriais, como transporte, entregas e outras modalidades. A intenção é criar uma regulação moderna, capaz de garantir direitos sem engessar a inovação.

Diferentemente de outros temas polêmicos, a regulamentação do trabalho por aplicativos tem unido governo, Congresso e até mesmo representantes das plataformas. O presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho, destacou que a falta de regulação é prejudicial a todos e defendeu a construção de um novo modelo de acomodação social.

Entre 2022 e 2024, o número de trabalhadores por aplicativo no Brasil cresceu 25,4%, alcançando 1,7 milhão de pessoas, segundo a Pnad Contínua do IBGE. Para muitos, a atividade representa uma porta de entrada no mercado de trabalho e uma alternativa à informalidade.

A proposta em análise pretende assegurar direitos sem adotar o modelo CLT. Entre as medidas previstas estão a contribuição previdenciária compartilhada entre plataformas e trabalhadores, um piso de referência por hora, transparência algorítmica, seguros obrigatórios para acidentes e a garantia de que os profissionais possam atuar em mais de um aplicativo simultaneamente.

Empresas do setor, como o iFood, manifestaram apoio à criação de um marco legal que una proteção e autonomia. Em audiência na Câmara, o diretor de políticas públicas da empresa, João Sabino, defendeu que a regulação deve equilibrar segurança social e flexibilidade, sem tratar a atividade como precarização.

O Brasil observa ainda experiências internacionais para evitar excessos. Enquanto a União Europeia avança com a presunção de vínculo empregatício e a Espanha enfrentou retração do mercado após a Ley Rider, países como Alemanha e Itália adotam modelos intermediários. O caso europeu também serve de alerta: embora normas como o GDPR elevem a proteção, podem onerar a inovação e reduzir a competitividade.

Para evitar rigidez, a comissão propõe a implementação gradual da lei, com revisões anuais, a criação de um conselho tripartite e a realização de pilotos regulatórios antes da aplicação em escala nacional.

Caso aprovado, o marco pode representar um raro consenso em um tema complexo, beneficiando trabalhadores, plataformas e o poder público, com um modelo que se pretende adaptável, transparente e inclusivo.