Uma proposta que pode transformar a vida de quase 400 mil agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) no Brasil está em tramitação no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece uma aposentadoria diferenciada e integral para essas categorias, foi aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados e agora aguarda envio ao Senado Federal.

Relatada pelo deputado Antonio Brito, a PEC visa modificar os artigos 198, 40 e 201 da Constituição Federal para criar regras específicas de aposentadoria para os ACSs e ACEs, profissionais reconhecidos como a linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS). O substitutivo aprovado na Comissão Especial é resultado de intensos debates e audiências públicas realizadas ao longo de 2025, que ouviram entidades representativas dos agentes, como a CONACS e a FENASCE, além de ministérios e conselhos de secretários de saúde.

De acordo com o texto aprovado, os agentes terão direito à aposentadoria voluntária ao completarem 25 anos de efetivo exercício na atividade e atingirem uma idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Esse modelo é inspirado no regime já concedido aos professores da educação básica, diferenciando-se da aposentadoria por insalubridade, o que, na avaliação do relator, garante maior conformidade com a reforma previdenciária de 2019.

Para os agentes que já estão em atividade, o texto estabelece uma regra de transição escalonada, com idades mínimas que aumentam progressivamente até 2041. A proposta também assegura a integralidade e a paridade dos proventos para aqueles que se aposentarem pelas regras de transição, significando que o valor da aposentadoria corresponderá à totalidade da remuneração do cargo e será reajustado sempre que houver aumento para os servidores ativos.

Outro ponto crucial da PEC é a determinação para que estados e municípios regularizem os vínculos empregatícios de todos os ACSs e ACEs que atualmente trabalham sob contrato temporário, precário ou indireto. Esses profissionais deverão ser admitidos como servidores de cargo efetivo até 31 de dezembro de 2028. A medida busca acabar com a insegurança jurídica que tem marcado a carreira desses agentes.

Para evitar que os entes subnacionais sejam sobrecarregados com as novas despesas previdenciárias, a PEC determina que a União fornecerá assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para custear os benefícios concedidos com base nas novas regras. A PEC estende os mesmos direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

A proposta agora aguarda a deliberação do plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal. Se aprovada, representará um marco na valorização desses profissionais, que atuam em condições frequentemente adversas, expostos a riscos de saúde e violência, para levar atendimento básico e prevenir doenças a comunidades por todo o país.

(Com informações da Câmara dos Deputados, Agência Câmara de Notícias e relatório da Comissão Especial da PEC 14/2021)