Um conjunto de três propostas para reformar a administração pública foi apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). As medidas, elencadas em uma minuta que circulou informalmente na última quinta-feira (2/10), incluem uma PEC, um projeto de lei complementar e um de lei ordinária, que alteram regras para concursos, gratificações e contratos temporários, mas mantêm intocada a estabilidade dos servidores.

O núcleo das propostas visa aumentar a eficiência do serviço público. Para isso, os concursos deverão priorizar carreiras transversais, permitindo que profissionais atuem em múltiplos órgãos. Os gestores públicos serão obrigados a dimensionar seu quadro de pessoal antes de lançar editais.

Uma mudança significativa é a criação de uma tabela remuneratória unificada para todos os cargos, baseada nas funções exercidas. União, estados e municípios terão uma década para implementar o novo sistema, que busca acabar com a fragmentação atual, onde existem milhares de cargos com regras distintas.

As gratificações por tempo de serviço ou categoria profissional serão vedadas. Pagamentos extras ficarão condicionados ao desempenho, atrelados a um sistema de avaliação periódica que também será requisito para progressão na carreira. O bônus por produtividade poderá ultrapassar o teto do funcionalismo, limitado a dois salários anuais para a maioria e quatro para cargos comissionados.

O texto também impõe limites: cargos comissionados não poderão exceder 5% do total de servidores, podendo chegar a 10% em casos justificados. Contratações temporárias ganham regras, exigindo processo seletivo simplificado e garantindo direitos como décimo terceiro salário, férias e indenização por demissão.

Os cartórios não escapam da reforma. As concessões terão prazo de 75 anos e a remuneração dos concessionários será limitada a 13 vezes o teto do funcionalismo público.

Enquanto isso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, já se manifestou, afirmando que a Corte não aceitará mudanças que afetem a autonomia e a independência do Judiciário, sinalizando que a proposta deve enfrentar debates acalorados em sua jornada legislativa.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) permanece em alerta. A entidade monitora de perto a tramitação da matéria no Congresso, atenta aos desdobramentos e aos possíveis impactos da reforma.