Acompanhe aqui o debate na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, tem seu destino praticamente selado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O primeiro item da pauta de votação desta quarta-feira, a proposta deve ser integralmente rejeitada, conforme adiantaram o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), e o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE).

A PEC propõe que processos criminais contra parlamentares só possam ser abertos com autorização da Câmara ou do Senado. Otto Alencar afirmou ter costurado um número significativo de votos contrários à matéria, citando 18 na CCJ e cerca de 50 no Plenário, caso a proposta avance. O senador atribuiu essa mobilização contrária às manifestações de domingo, interpretando-as como a voz da população, especialmente dos jovens, contra retrocessos.

A pressão social pela rejeição se intensificou. Na terça-feira, parlamentares do PSol entregaram ao presidente da CCJ um documento com mais de 1,5 milhão de assinaturas contra a proposta. Paralelamente, a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade um parecer jurídico contrário à PEC, qualificando-a como um retorno a privilégios que afrontam o princípio republicano.

Dentro do Senado, o repúdio à proposta é amplo. O senador Beto Faro (PT-PA) classificou-a como uma excrescência política, e a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) avaliou que a medida significaria proteger quem comete crimes usando o cargo político.

A proposta, no entanto, conta com defensores. O senador Dr. Hiran Gonçalves (PP-RR) argumenta que a atividade parlamentar exige exercício sem receio de retaliação. Na Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defende a PEC como forma de restaurar prerrogativas originais da Constituição de 1988.

Impasse sobre anistia

Em tema correlato, as negociações sobre a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro chegaram a um impasse. O relator do projeto rebatizado de "PL da Dosimetria", deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), busca um consenso. Sua proposta prevê a revisão das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem anistiar os crimes.

Enquanto o PL defende a anistia total, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, o Planalto mantém posição intransigente. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) reafirmou que o governo votará contra qualquer tentativa de anistia ou redução de penas, sustentando que o STF julgou os casos dentro da legalidade e que ainda cabem recursos.