A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da regulamentação do trabalho por aplicativo promoveu, na última terça-feira (9), um debate com pesquisadores e especialistas. As discussões abordaram avanços e pontos críticos do projeto de lei que estabelece normas para empresas, usuários e trabalhadores de plataformas de transporte e entrega.

O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho, destacou a importância de temas como a limitação da jornada de trabalho e a prevenção de bloqueios indevidos por parte das plataformas. O texto em tramitação pretende criar um novo marco legal para o setor, que vem crescendo rapidamente no país.

Um dos participantes, procurador do Ministério Público do Trabalho, Ilan Fonseca, relatou sua experiência de mais de 350 horas atuando como motorista de aplicativo durante sua pesquisa de doutorado. De acordo com ele, a aparente flexibilidade oferecida pelas plataformas mascara uma realidade de longas jornadas — que podem chegar a 14 horas diárias, seis dias por semana — para que os trabalhadores consigam obter renda suficiente.

Fonseca reconheceu que o projeto avança ao prever contrato formal e maior transparência, mas criticou a manutenção da classificação dos trabalhadores como autônomos, uma vez que as plataformas exercem controle sobre preços e possibilidade de desconexão sem justificativa clara.

Renato Bignami, auditor-fiscal do trabalho, alertou para os riscos associados às novas tecnologias, que, embora ampliem oportunidades, também elevam a exposição a acidentes e outras situações de vulnerabilidade.

Em contraponto, representantes do Instituto Livre Mercado citaram pesquisas que indicam satisfação entre motoristas que atuam por meio de aplicativos.

A professora Tatiana Guimarães, da Universidade de São Paulo, sugeriu incluir no texto a permissão para que os trabalhadores possam atuar em mais de uma plataforma, além da exigência de informar o modal de transporte utilizado — como moto ou bicicleta — no caso de entregas.

André Zipperer, também pesquisador da USP, chamou a atenção para a velocidade das inovações tecnológicas, que superam o ritmo das discussões regulatórias. Ele citou um mapeamento no Paraná que identificou mais de 1,5 mil plataformas digitais, das quais 705 são de transporte.

Já o economista Adriano Paranayba, da Universidade de Brasília, defendeu que a presença de mais plataformas poderia reduzir a pressão sobre os trabalhadores e aumentar sua autonomia, sugerindo que idealmente deveria haver ao menos uma plataforma por município.

O debate segue em andamento, com expectativa de que o relatório final incorpore parte das contribuições apresentadas.