Foi instalada nesta terça-feira (9) a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O colegiado, composto por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões para concluir a avaliação do texto.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da comissão com 25 votos. Alberto Fraga (PL-DF) assumirá a vice-presidência, também com 25 votos. Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator da proposta.

A PEC, elaborada pelo governo federal, tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliar as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A medida também reforça o papel da União no planejamento e na coordenação das políticas de segurança em todo o país.

Entre as mudanças propostas, destaca-se a atribuição expressa à PF para investigar e combater crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A atuação da PF também será explicitada em casos que envolvam bens da União ou temas de interesse federal, como questões ambientais.

A proposta mantém estados e municípios responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança, incluindo polícias militares, civis, penais e corpos de bombeiros. No entanto, a União passaria a ter competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, visando uniformizar e integrar as ações em todo o território nacional.

O relator Mendonça Filho afirmou que a política de segurança deve ser construída em cooperação com estados e municípios, com papel central da União. Ele destacou a importância do combate ao crime organizado, tráfico de drogas e armas, e defendeu uma atuação integrada para garantir o Estado de Direito.

Até a próxima semana, o relator deve apresentar um cronograma de trabalhos, que incluirá audiências públicas com especialistas, autoridades e integrantes das forças de segurança.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a proposta permitirá um envolvimento maior da União na segurança pública, área considerada prioritária pela sociedade brasileira. A expectativa é que a PEC contribua para a construção de um país mais seguro, com garantia do direito de ir e vir dos cidadãos.