O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição que modifica as normas relativas ao pagamento de precatórios (PEC 66/2023). O texto, que já havia passado pela Câmara sem alterações, segue agora para promulgação, que está agendada para a próxima terça-feira (9), às 15h.

A emenda constitucional determina que, a partir de 2026, os precatórios deixarão de integrar o limite de despesas primárias da União. Além disso, estabelece regras para a limitação do pagamento dessas dívidas por estados e municípios e prevê o refinanciamento de obrigações previdenciárias desses entes federados perante a União.

Na prática, a medida busca facilitar a situação financeira de estados e municípios, permitindo o pagamento das dívidas judiciais em parcelas menores e prazos mais extensos. Paralelamente, a iniciativa auxilia o governo federal no cumprimento de suas metas fiscais, ao excluir parte dessas despesas do teto orçamentário.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”.

O texto principal da PEC já havia sido aprovado em primeiro turno no plenário do Senado em julho, restando pendentes apenas a análise dos destaques (sugestões de modificação). Nesta terça, após a rejeição dessas propostas de alteração, a matéria foi finalmente aprovada em segundo turno.

O relator da proposta no Senado foi o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que defendeu a PEC ao afirmar: “A emenda traz previsibilidade, uma vez que atualmente vigora uma total imprevisibilidade: existe uma sentença, o ente é obrigado a cumpri-la, e isso impacta diretamente seu orçamento. A PEC, em sua essência, organiza e programa esse pagamento.”

Discussão sobre Destaque

Um destaque apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) gerou debates entre os parlamentares. A emenda pretendia excluir da proposta a permissão para que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a integrar o limite de despesas a partir de 2026.

Ao apoiar o destaque, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentou: “O governo utilizou esse instrumento para incluir mais uma manobra de expansão fiscal, o que impacta fortemente a dívida pública, dificulta a redução dos juros e afeta negativamente a atividade econômica como um todo.”

Jaques Wagner, por sua vez, explicou que o trecho questionado pela oposição garante ao governo a flexibilidade orçamentária necessária para incluir os precatórios no Orçamento a partir de 2026, além de viabilizar o pagamento de R$ 12 bilhões referentes a licenças-maternidade, decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, o STF julgou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais tenham direito ao salário-maternidade. Com a nova regra, basta uma contribuição para acesso ao benefício, equiparando-as às trabalhadoras formais.