Em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a tramitação em regime de urgência do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta também estabelece descontos parciais para faixas salariais entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

De autoria do governo federal, o PL 1.087/2025 tem como relator o deputado Arthur Lira (PP-AL). Para equilibrar os cofres públicos, a matéria já aprovada em comissão especial prevê a criação de uma alíquota adicional progressiva de até 10% para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil – equivalente a R$ 50 mil por mês.

Estudo do Dieese indica que a medida deve elevar de 10 milhões para 20 milhões o número de trabalhadores isentos do tributo. Além disso, outros 16 milhões de brasileiros na faixa de renda de até R$ 7,3 mil serão beneficiados com reduções parciais. Atualmente, a isenção se aplica apenas a quem recebe até dois salários-mínimos (R$ 3.036).

União de partidos

A deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu a proposta como avanço social: "Chega de incentivos para grandes empresas e bilionários. O verdadeiro investimento é isentar quem ganha até R$ 5 mil".

O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), conclamou colegas a superarem divergências: "É crucial trabalharmos a favor do país, não da política". Visão compartilhada pelo líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), que classificou a proposta como "correção histórica após anos sem atualização da tabela".

Surpreendendo, a oposição anunciou apoio à matéria. O líder do PL, Cabo Gilberto Silva (PB), declarou: "Apoiaremos projetos que beneficiem o povo brasileiro".

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que definirá com líderes a data para votação do mérito. Se aprovado, o texto segue para o Senado.

Sobretaxa de 10% para renda anual acima de R$ 1,2 milhão e tributação dividendos enviados ao exterior

O relator da reforma tributária manteve a criação de uma alíquota extra máxima de 10% para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 100 mil mensais ou R$ 1,2 milhão anuais. A medida, prevista na proposta original do Executivo, integra o pacote de mudanças na tributação de pessoas físicas.

Em paralelo, o projeto estabelece a cobrança de 10% sobre os dividendos distribuídos a investidores no exterior, encerrando uma isenção histórica vigente desde os anos 1990. Os dividendos representam a parcela dos lucros das empresas distribuída aos seus acionistas.

A nova regra para dividendos prevê três exceções à tributação: remessas para governos estrangeiros (mediante acordo de reciprocidade), transferências para fundos soberanos e envio de recursos a entidades no exterior responsáveis pela administração de benefícios previdenciários.

Mecanismo de Compensação para Estados e Municípios

A proposta inclui ainda um sistema de compensação financeira para eventuais perdas de arrecadação do Imposto de Renda por parte de estados, municípios e do Distrito Federal.

Segundo as projeções anexadas ao texto, a União deve obter um superávit de aproximadamente R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028. Esse excedente de recursos será destinado a compensar os entes federados, caso estes registrem queda na arrecadação do IR devido à redução de tributos incidentes sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

(Com informações da Agência Brasil de Notícias)