O Senado Federal aprovou, em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (20), uma emenda que inclui a previsão do voto impresso no novo Código Eleitoral. A proposta, de autoria do PP, foi incorporada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 e aprovada por 14 votos a favor e 12 contra.

Conforme o texto aprovado, a urna eletrônica ficará obrigada a imprimir um comprovante físico de cada voto após a confirmação pelo eleitor. Este registro será armazenado automaticamente em um compartimento lacrado, sem manipulação manual. A finalização da votação estará condicionada à confirmação do eleitor de que o voto digital coincide com o comprovante impresso. A implementação do sistema está prevista para as eleições subsequentes à sanção da lei.

A medida, no entanto, enfrenta resistência e controvérsias. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional proposta similar de minirreforma eleitoral, citando potencial violação ao sigilo do voto e riscos de fraude. A Câmara dos Deputados também rejeitou, em 2021, uma PEC que tornava o voto impresso obrigatório.

Parliamentarians que apoiam a proposta, em geral da oposição, defendem que o voto impresso é essencial para conferir maior transparência e credibilidade ao sistema eleitoral, contribuindo para a "pacificação do país". Em sentido contrário, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumenta que as urnas eletrônicas possuem histórico de segurança, sem nenhuma fraude comprovada em quase três décadas de uso, citando a ausência de contestação judicial nas eleições municipais de 2024.

O PLP 112/2021 ainda precisa ser submetido ao plenário do Senado. Como sofreu alterações em relação à versão original da Câmara, precisará retornar aos deputados para nova apreciação caso seja aprovado. Para vigorar na próxima eleição, a lei deve ser sancionada com pelo menos um ano de antecedência.

O debate sobre o voto impresso intensificou-se recentemente, alimentado por questionamentos de alguns setores políticos sobre a integridade do sistema eletrônico, ainda que não existam evidências concretas de irregularidades no processo eleitoral.