Em audiência pública realizada nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, especialistas em inteligência artificial (IA) criticaram o projeto de lei 2338/23, que propõe a regulamentação do setor no Brasil. Os debatedores argumentaram que o texto atual, inspirado no modelo europeu, pode impor uma carga regulatória excessiva e prejudicar a competitividade das empresas, especialmente startups e pequenos negócios.

Atualmente, existem dois modelos principais de regulação de IA: o europeu, mais prescritivo e centralizado, e o norte-americano, baseado em autorregulação e descentralização. Para os especialistas, o Brasil deveria adotar uma abordagem equilibrada, adaptada às características do mercado doméstico. Cristiane Rauen, diretora de transformação digital do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), defendeu um modelo tropicalizado, que evite o compliance ex ante e adote regras proporcionais ao risco de cada aplicação de IA.

O relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou que a escolha do modelo regulatório deve ser uma decisão de Estado, baseada na soberania nacional e no controle dos dados brasileiros. Ele enfatizou a importância de evitar a cópia de modelos estrangeiros sem adaptações às realidades locais.

Representantes do setor privado expressaram preocupações específicas. Jean Paul Torres Neumann, da Assespro, alertou que a obrigação de compartilhar avaliações de impacto algorítmico com autoridades pode expor informações sigilosas das empresas, reduzindo sua competitividade. Ele sugeriu a criação de linhas de crédito e incentivos fiscais para o setor, além do compartilhamento de supercomputadores como forma de reduzir custos.

Rodrigo Pastil Pontes, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), classificou a proposta como excessiva, argumentando que a regulação deveria focar apenas em aplicações de alto risco, sem incluir tecnologias de baixo e médio risco que não utilizem dados humanos. A centralização de decisões na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi alvo de críticas.

Cristiane Rauen ressaltou o potencial do Brasil como potência em dados, citando os milhões de usuários cadastrados no PIX e no portal gov.br. Ela defendeu que a legislação de IA deve equilibrar a proteção de direitos com o fomento ao setor, aproveitando as oportunidades geradas pelos dados disponíveis no país.

O debate evidenciou a complexidade do tema e a necessidade de um marco regulatório que promova a inovação sem descuidar dos riscos associados à inteligência artificial. A discussão continua no Congresso, com expectativa de ajustes no texto para atender às demandas do setor produtivo e da sociedade.