Juristas responsáveis pelo anteprojeto do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro anunciaram um acordo com sindicatos de trabalhadores durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 733/25, que revoga a atual Lei dos Portos (12.815/2013), é considerado uma "terceira abertura dos portos", após os marcos de 1808 e 1993. O texto, com 151 artigos, aborda questões logísticas, regulatórias, ambientais, patrimoniais e trabalhistas.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Rodrigues, que presidiu a comissão de juristas, destacou que o acordo superou controvérsias sobre o trabalho portuário. O projeto, em análise por uma comissão especial da Câmara, foi proposto pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e define regras para exploração, operação e trabalho nos portos.

Mudanças na contratação de trabalhadores

Um dos pontos polêmicos é o fim da exclusividade dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos) na oferta de trabalhadores avulsos. O projeto mantém a prioridade para trabalhadores vinculados aos Ogmos, mas permite contratação externa em caso de recusa. Além disso, cria uma certificação nacional com validade de cinco anos, ampliando as oportunidades de trabalho em todo o país.

Simplificação regulatória
O desembargador Celso Peel, relator da comissão, afirmou que o texto busca equilibrar direitos trabalhistas e liberdade econômica, além de simplificar processos regulatórios e ambientais. Empresários reclamavam de esperas de até seis anos para licenças, e o projeto propõe agilizar essas etapas, como dispensar nova licença ambiental para terminais em portos já licenciados.

Portos estratégicos e críticas
O projeto menciona portos estratégicos, sem defini-los, mas estabelece que não podem ser privatizados. A definição dos critérios ficará a cargo do legislativo ou do governo federal. O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) criticou a revisão do marco regulatório, questionando a obsolescência da lei atual e alertando para riscos como a flexibilização ambiental e a possível extinção dos Ogmos.
O texto segue em análise na Câmara, com debates focados em equilibrar modernização, eficiência e proteção aos trabalhadores.