O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a instituição de uma comissão especial dedicada a analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 152/2025), de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A matéria busca estabelecer normas para motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi.

A expectativa é de que a comissão especial seja instalada em agosto.
O PLP 152/2025 visa instituir um novo marco regulatório para o setor, assegurando direitos trabalhistas e proteção ao consumidor, além de estabelecer normas para as empresas operantes nessas plataformas. A proposta também objetiva regular as relações entre plataformas, trabalhadores e usuários, promovendo equilíbrio nas relações contratuais e na prestação de serviços.

Regulamentação do Setor
A proposta visa criar um marco legal para serviços de transporte privado e entregas realizadas por aplicativos. Segundo o parlamentar, o texto foi elaborado após consultas a profissionais e especialistas do setor. "O objetivo é assegurar condições dignas e equilíbrio a essa atividade fundamental, sem prejudicar o avanço tecnológico", declarou Gastão.

Um dos destaques do projeto é o reconhecimento do trabalhador autônomo vinculado a plataformas digitais. Esse modelo não configura vínculo empregatício convencional, mas garante benefícios como proteção social, contribuição previdenciária, obrigações recíprocas e maior fiscalização sobre as empresas.

A iniciativa surge como uma opção ao PLP 12/2024, proposto pelo Governo Federal. A versão do deputado cearense enfatiza flexibilidade com segurança jurídica, tentando solucionar as controvérsias que afetam milhares de profissionais do setor.

A comissão especial, composta por 19 titulares e 19 suplentes, seguirá a proporção partidária da Casa. O colegiado terá a função de avaliar o mérito da proposta e emitir um relatório antes que o texto seja submetido ao plenário. O parecer aprovado nessa comissão servirá como base para a discussão e votação final do projeto.

Até o momento fazem parte do colegiado:

Titulares:
Any Ortiz CIDADANIA/RS
Augusto Coutinho REPUBLICANOS/PE
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJ
Capitão Alberto Neto PL/AM
Daniel Agrobom PL/GO
Fernando Coelho Filho UNIÃO/PE
Hildo Rocha MDB/MA
Joaquim Passarinho PL/PA
Leo Prates PDT/BA
Lucas Ramos PSB/PE
Maurício Carvalho UNIÃO/RO
Ribamar Silva PSD/SP
Gilson Marques NOVO/SC

Suplentes:
Beto Pereira PSDB/MS
Domingos Neto PSD/CE
Dr. Fernando Máximo UNIÃO/RO
Dr. Frederico PRD/MG
Josenildo PDT/AP
Márcio Marinho REPUBLICANOS/BA
Pedro Campos PSB/PE