Nesta terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou as propostas que terão prioridade no Legislativo no segundo semestre. A lista não incluiu projetos defendidos pela oposição, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim do foro privilegiado e o PL que prevê anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Entre as prioridades destacadas estão a PEC 18/2025, da Segurança Pública, o PL 2614/2024, do Plano Nacional de Educação, as propostas do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, o PL 1087/2025 da ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000, o PL 2338/2023 da regulamentação da inteligência artificial, o PLP 152/2025 da regulamentação do trabalho por aplicativo e o PL 1846/2025 sobre o combate às fraudes dos descontos a aposentados do INSS.

Motta também enfatizou a necessidade de combater a exposição inadequada de crianças e adolescentes por influenciadores digitais. "Essa iniciativa é fundamental, pois todas as famílias estão inseridas nesse ambiente. É uma preocupação global, e nossa prioridade é a segurança dos jovens", afirmou.

O anúncio ocorreu na primeira sessão plenária após a obstrução promovida por senadores e deputados da oposição nos dias 5 e 6 de agosto. Os parlamentares protestaram contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) e pela inclusão de projetos de seu interesse na pauta. Durante o protesto, os parlamentares ocuparam a Mesa Diretora, impedindo a abertura das sessões.

Fim do foro privilegiado e anistia ficam de fora

A oposição pressiona pela inclusão da PEC 333/2017, que propõe o fim do foro privilegiado, mecanismo que determina que autoridades como o presidente da República, parlamentares e membros do Judiciário sejam julgados pelo STF em crimes relacionados ao cargo. O tema ganhou novo debate após decisão do Supremo em março deste ano, que manteve sob sua análise processos de políticos mesmo após o fim dos mandatos — medida criticada por aliados de Bolsonaro, cujos casos seguem no Tribunal.

Outro projeto de lei deixado de lado é o PL 2.858/2022, que busca anistiar todos os acusados ou condenados pelos atos de 8 de janeiro, classificados como tentativa de golpe de Estado.
Motta afirmou que as pautas prioritárias serão discutidas "ao lado de outras fundamentais para o país", destacando que as lideranças partidárias poderão apresentar suas demandas no Colégio de Líderes. A decisão reflete a polarização no Congresso, onde governo e oposição travam disputas sobre a agenda legislativa.