Em clima de confronto, representantes de credores de precatórios atacaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados. O texto, que permite o parcelamento de dívidas municipais com a Previdência e impõe limites ao pagamento de precatórios, foi alvo de duras críticas por supostamente violar direitos já garantidos pela Justiça.

A sessão, organizada pela comissão especial que analisa a matéria, foi a última antes da votação do projeto. Credores presentes no debate acusaram o governo e os municípios de postergar obrigações financeiras, alertando para um possível cenário de insegurança jurídica.

Do outro lado, prefeitos e defensores da PEC argumentam que a medida é essencial para evitar o colapso das contas municipais.

Relatório deve sair na próxima semana

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), relator da proposta, adiantou que seu parecer será apresentado à comissão nos próximos dias. O objetivo, segundo ele, é levar a matéria ao Plenário ainda antes do recesso parlamentar de julho.

A PEC 66/2023 divide o Congresso: enquanto a base governista pressiona pela aprovação, partidos de oposição e entidades jurídicas temem o precedente de revisão de débitos judiciais. A expectativa agora é pelo conteúdo do relatório, que definirá os rumos da polêmica proposta.

A tensão promete continuar nos corredores do Congresso enquanto o texto não for definido. Credores já sinalizam que podem recorrer ao Judiciário caso aprovado no atual formato.