A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Congresso Nacional promove, nesta terça-feira (11), seminário para debater o possível fim do RJU (Regime Jurídico Único) dos servidores públicos federais.

O evento o ocorre, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e vai abordar os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da EC (Emenda à Constituição) 19, de 1998, Reforma Administrativa.

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Essa Emenda, que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na Administração Pública, foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.135.

Esta ação pedia que a Emenda fosse declarada inconstitucional.

Improcedente
O STF julgou a ADI improcedente, em 6 de novembro de 2024, e declarou a constitucionalidade da EC 19. Por essa decisão, os entes federativos – União, estados e municípios - podem contratar servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estrutura as relações de trabalho no setor privado.

O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob estatuto próprio, e garantiu estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na Administração Pública.

Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal, no setor público.

Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2.135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos para os servidores e a Administração Pública.

O evento é aberto ao público e promete ser espaço essencial para compreender as mudanças em debate. Acompanhe a programação:

9h - Início do Seminário

PALESTRAS

9h30 - Contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único

Luís Fernando Silva - advogado membro do Cnasp (Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público), assessor jurídico de entidades sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.

10h - A gestão do Estado brasileiro que promove transformações estruturais no desenvolvimento do País

José Celso Cardoso Júnior - secretário de Gestão de Pessoas no MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); economista, com mestrado em Teoria Econômica e doutorado em Desenvolvimento pelo IE/Unicamp (Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas).

10h30 - Estado, democracia e serviço público. Quais os novos paradigmas?

Adriana Marcolino - diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), integrante do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável) - Conselhão e do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).

11h - Debate

12h - Encaminhamentos

13h - Encerramento com unificação de ações em prol do serviço público.