PLP 210/24: Câmara aprova texto-base do pacote fiscal, que prevê gatilhos no arcabouço
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base — substitutio ou texto novo — do PLP (Projeto de Lei Complementar) 210/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), lóder do governo, que é parte do pacote de cortes de despesas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Plenário da Câmaraa começa apreciar pacote fiscal do governo Lula | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O projeto de lei autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O texto recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrário. Demais destaques serão votados, nesta quarta-feira (18).
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O projeto de lei:
1) Limita o crescimento da despesa vinculada à Seguridade Social às regras do arcabouço;
2) Veda, em caso de déficit primário do Governo Central, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até 2030, bem como o crescimento real das despesas com pessoal acima de determinado índice;
3) Introduz limites para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões;
4) acrescenta gatilhos em caso de redução nominal das despesas discricionárias;
5) Autoriza livre aplicação de superávits financeiros de diversos fundos entre 2025 e 2030, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Aviação Civil;
6) Permite bloqueio de até 15% das doações de emendas parlamentares, equiparando-as às demais despesas discricionárias.
Spvat
Entre os pontos mais polêmicos estava a revogação do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o Dpvat, recriado recentemente. Após recuo do relator, a medida foi retirada, e o seguro, agora chamado de Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito), volta a valer, em janeiro de 2025.
O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), chegou a incluir a extinção do Spvat na versão inicial do texto. No entanto, após debate e pressão política, o parlamentar recuou e manteve a vigência do Spvat, legislação sancionada neste ano pelo presidente Lula (PT).
Concluída a votação de todos os destaques, o texto segue para aprovação do Senado. A expectativa é de que seja votado até a sexta-feira (20), antes do recesso parlamentar, cujo início está previsto para começar segunda-feira (23).
Medidas de ajuste fiscal
Apesar de as discussões sobre o Spvat, o texto preserva dispositivos essenciais para corte de despesas e controle fiscal, alinhados ao arcabouço fiscal. As principais medidas incluem:
Vedação de benefícios tributários - em caso de déficit primário a partir de 2025, ficam proibidas a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais no exercício seguinte, até que haja superávit anual.
Limite para despesas com pessoal - crescimento anual real das despesas de pessoal e encargos em todos os Poderes será limitado a 0,6%. Essa restrição valerá até 2030 caso as despesas discricionárias apresentem queda nominal.
Bloqueio de emendas parlamentares - será autorizado o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção das despesas não obrigatórias, com um teto de 15%.
Uso de recursos parados em fundos - recursos inativos em fundos públicos poderão ser transferidos para abatimento da dívida pública, visando reduzir o impacto fiscal no orçamento.
Gatilhos fiscais em caso de déficit
O projeto prevê gatilhos automáticos para contenção de gastos caso seja constatado déficit primário a partir de 2025:
• Proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários; e
• Limitação do crescimento real das despesas de pessoal a 0,6% nos Poderes e órgãos autônomos.
A partir de 2027, se houver redução nominal das despesas discricionárias em relação ao ano anterior, as mesmas proibições serão aplicadas.
Objetivos do pacote fiscal
Com essas medidas, o governo busca:
• Fortalecer a disciplina fiscal e assegurar o cumprimento das metas do arcabouço fiscal;
• Equilibrar as contas públicas por meio de contenção de despesas e controle do déficit; e
• Garantir a continuidade, neste caso, do Spvat, que reforça compromisso com a proteção das vítimas de acidentes de trânsito.