A Comissão Especial de Juristas da Câmara dos Deputados aprovou o anteprojeto de lei do novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. A decisão ocorreu em sessão realizada na última semana de outubro. Representantes dos portuários protestaram contra as eventuais mudanças nas regras trabalhistas.

Complexo portuário de Santos, o maior e mais importante do Brasil | Imagem tirada do site oficial do Porto de Santos

“Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), Celso Peel, relator no colegiado.

Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o parlamentar, o grupo recebeu mais de 100 sugestões por escrito.

“O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, ressaltou Celso Peel no parecer.

Objetivo da comissão especial
A Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial de Juristas para propor nova lei de portos que substitua a Lei 12.815/13. A proposta de mudança inclui:

• extinção da lei de 2013;

• permissão para que empresas privadas e cooperativas forneçam mão de obra avulsa para os portos; e

• prazo de até 70 anos para os contratos de terminais portuários

A Lei 12.815/13 regulamenta a exploração dos portos e instalações portuárias pela União, além das atividades dos operadores portuários. A lei alterou as leis 5.025/66, 10.233/01, 10.683/03, 9.719/98, e 8.213/91.

Dentre as mudanças, o anteprojeto aprovado prevê:

• fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;

• ampliação das competências da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;

• criação de câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;

• plano nacional de dragagem para atração de navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e

• atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse.

Críticas
Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos.

“A minha visão é de frustração. Pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, com o anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários de Santos (SP).

No último dia 22, entidades sindicais que representam cerca de 50 mil portuários promoveram paralisação nacional por 12 horas em protesto contra as novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão especial.

Próximo passo
O anteprojeto agora segue para a análise do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O colegiado foi criado no final de 2023, e foi presidida pelo ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Douglas Alencar Rodrigues. (Com informações da Agência Câmara)

Acesse o relatório final apresentado e aprovado na comissão especial