O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, na última quarta-feira (28), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 341/24, que susta a Resolução Codefat/MTE 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do “projeto-piloto” Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sine (Sistema Nacional de Emprego).

Kim Kataguiri, deputado federal do União Brasil-SP | Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Ao justificar a iniciativa, o parlamentar afirma que o governo federal busca “formas de compensar a perda financeira dos sindicatos”, com a aprovação da contrarreforma trabalhista, de 2017.

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Para isso, “a resolução nos artigos 3º e 4º permite a participação das entidades sindicais na gestão das unidades do Sine sob a modalidade de Sociedade Civil”, escreve o deputado.

Além disso, prossegue o parlamentar, a execução do chamado “‘projeto-piloto’ pode ser financiado com recursos provenientes de emendas parlamentares e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).”

Tramitação
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às comissões temáticas pertinentes. Caso seja aprovado pelos colegiados ainda terá de ser examinado pelo plenário da Casa. Em seguida vai à apreciação da Casa revisora — Senado Federal.

De que trata a resolução do Codefat
A Resolução Codefat/MTE 1.008 representa avanço significativo na utilização dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para fortalecer a atuação das entidades sindicais e organizações da sociedade civil, no âmbito do Sine (Sistema Nacional de Emprego).

A medida, ora questionada pelo deputado, visa promover a geração de empregos e a qualificação da mão de obra, ao permitir que essas entidades desenvolvam projetos que atendam às demandas do mercado de trabalho e às necessidades dos trabalhadores.

Ao permitir que sindicatos, confederações, centrais sindicais e outras organizações acessem recursos do FAT e emendas parlamentares — exceto as impositivas —, a resolução amplia as fontes de financiamento para iniciativas que busquem melhorar a empregabilidade e a inserção profissional.

Ações que podem ser desenvolvidas
Isso pode incluir programas de capacitação, assessoria na busca de emprego, e outras ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

A importância dessa resolução reside na possibilidade de as entidades sociais e sindicais desempenharem papel ativo na criação de soluções para os desafios do emprego, aproveitando a proximidade com os trabalhadores e o conhecimento das realidades locais.

Além disso, a gestão desses recursos pode ser forma de fomentar a participação e o protagonismo da sociedade civil na construção de políticas públicas para o trabalho e o desenvolvimento.

A implementação dessa resolução requer atenção a aspectos como a transparência na aplicação dos recursos e a eficácia dos projetos financiados, garantindo que os objetivos pretendidos sejam alcançados e que haja impacto positivo na vida dos trabalhadores.