Trata-se do PL (Projeto de Lei) 3.283/24, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que “Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Esplanada dos Ministérios | Foto: Reprodução

O texto, apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado petista, na última quinta-feira (22), aguarda despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

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O projeto visa regulamentar a negociação coletiva e o tratamento de conflitos nas relações de trabalho entre servidores públicos e o Estado.

O texto reforma, ainda, a importância da livre associação sindical e estabelece mecanismos para negociações contínuas e transparentes.

O projeto cria mesas de Negociação Permanente e Observatórios das Relações de Trabalho para promover o diálogo, resolver conflitos e melhorar a qualidade dos serviços públicos, enquanto protege os direitos sindicais dos servidores públicos e assegura a responsabilização por atos antissindicais.

Conflito histórico
Desde a promulgação da Constituição de 1988, que vai completar 36 anos, em 5 de outubro próximo, os servidores e o Estado brasileiro vivem esse conflito. De 1 lado, a Constituição permitiu ao funcionalismo se organizar sindicalmente, e de outro, até hoje não conseguiu regulamentar, adequadamente, o direito de greve e de negociação coletiva.

Passou da hora de construir solução razoável para esse conflito, que precisa ser deslindado para que os servidores públicos, nas 3 esferas e 3 níveis, encontrem a forma adequada para resolver os preblemas do segmento.