A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, que muda o regime jurídico do BC (Banco Central). O texto deve retornar para a pauta do colegiado na próxima semana.

Texto em discussão transforma a autoridade monetária brasileira, de autarquia federal em empresa pública, com independência técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira | Foto: Reprodção

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), realizou a leitura do parecer favorável durante a reunião, mas, o adiamento da análise da PEC já era esperado.

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O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou requerimento para adiar a discussão do texto por 30 dias. Integrantes da oposição, entretanto, pressionaram para que apenas o pedido de vista coletivo — mais tempo para análise —, fosse concedido, o que permite o retorno da PEC à pauta na próxima semana. Ele apresentou voto em separado, contra à proposta. 

Independências
O texto em discussão na CCJ transforma a autoridade monetária brasileira, o BC, de autarquia federal em empresa pública, com independência técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Atualmente, a legislação já assegura autonomia operacional ao BC, com mandatos de 4 anos para o presidente e os diretores do órgão.

A proposta é analisada em meio a críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à atuação do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que tem atuado com engajamento político de oposição.

Na terça-feira (2), em entrevista à rádio Sociedade, de Salvador, Lula declarou que o Banco Central pertence ao Estado brasileiro e não pode estar a serviço do mercado.

Para o relator, o texto virou motivo de “picuinha” envolvendo o governo e o BC. Na visão de Valério, o adiamento da votação está “matando” a proposta.

“Essa discussão, que deveria ser uma discussão de Estado, está se tornando picuinha entre o presidente do Banco Central e o presidente Lula, que não se cansa de prejudicar o país”, disse.

A PEC foi apresentada no Senado em novembro do ano passado e tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Mudanças
A proposta desvincula o orçamento do BC dos repasses da União. Assim, a instituição passaria a utilizar as próprias receitas para funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar o orçamento.

Além disso, a PEC também transforma os servidores do BC em trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O relator assegurou estabilidade nos cargos, com a redação de que “somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”.

Tramitação
Depois de aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada no plenário do Senado, onde deve ser tema de 5 sessões de discussão, em primeiro turno, e depois, em 3 sessões, em segundo e último turno.

Para ser aprovado no plenário, precisa do apoio de 3/5 dos senadores, ou 49 votos favoráveis nos 3 turnos. Depois, se aprovada, ainda passará pela análise da Câmara dos Deputados.