A direção da CEF (Caixa Econômica Federal) parece estar comprometida em transferir as lotéricas para subsidiária — Lotex —, o que tornaria possível privatizar a operação sem consultar o Congresso. Esta informação, bate com o fato de que a diretoria do banco pretende agendar reunião do Conselho de Administração, na próxima semana, para discutir o assunto novamente. A reunião ainda não foi convocada.

No ano passado, a CEF arrecadou R$ 23,4 bilhões com o serviço de loterias e 39% desse total é destinado a programas sociais do governo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante a última reunião do Conselho de Administração, dia 19 de março, o representante dos funcionários da empresa pediu explicações e estudos a respeito do projeto e das possíveis vantagens econômicas que traria para a CEF.

Os diretores garantiram ter esses estudos, mas não no momento da reunião. Por isso, a conversa foi suspensa. Os funcionários do banco temem que o objetivo da nova diretoria, montada pelo Centrão, sob o comando do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), esteja tentando fazer o que se pode chamar de “privatização camuflada”, e em partes, da CEF.

Receita para o banco benefícios para a população
Na última quarta-feira (3), a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a proposta e exigir que o Conselho de Administração suspenda a transferência das Lotéricas até que haja discussão mais ampla sobre os objetivos da manobra.

No ano passado, a CEF arrecadou R$ 23,4 bilhões com o serviço de loterias e 39% desse total é destinado a programas sociais do governo. Ou seja, a operação gera receita para a Caixa e benefícios para a população.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos, disse que a Caixa não é uma S.A. (Sociedade Anônima), “o único acionista da Caixa é o governo federal, por isso mesmo, nada mais justo do que exigirmos transparência das decisões da empresa”, afirmou.

Leonardo Quadros, funcionário há 20 anos, perguntou, durante a audiência: o Ministério da Fazenda não sabia da intenção da direção da Caixa de fazer essa transferência? Como ela [essa] tem toda essa autonomia?

Discussão aprofundada e transparente
A deputada Erika Kokay (PT-DF), coautora do requerimento da audiência pública, disse que é importante exigir discussão mais aprofundada e transparente do projeto de transferência das Loterias da Caixa para subsidiária.

“Vamos tirar um manifesto desta reunião dizendo que não queremos uma discussão dessa proposta apenas no Conselho de Administração da empresa. Afinal, onde está a soberania?”, questionou.

Erika foi funcionária da Caixa e disse ter participado dos primeiros movimentos de funcionários da empresa em favor da jornada de 6 horas de trabalho por dia e do direito à sindicalização.

A Comissão da Câmara decidiu convidar o presidente da Caixa para audiência e, caso ele diga que não pode comparecer, pretende convocar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para explicar o que está acontecendo.

Posição da Caixa
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a viabilidade da transferência da operação das loterias federais para subsidiária integral da Caixa vem sendo estudada desde 2018, e ainda se encontra pendente de deliberação, “razão pela qual não houve comunicação formal” à pasta.

Além disso, a assessoria informou que “o tema foi submetido à análise da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que concluiu não haver impedimento à operação das loterias federais por uma subsidiária da Caixa Econômica Federal, desde que se trate de uma subsidiária integral, ou seja, todas as ações da subsidiária devem pertencer à própria Caixa, o que não configura privatização”.

No entanto, dizem os funcionários que fazem a comunicação da pasta, mesmo com a manifestação favorável da PGFN sobre a matéria em anos anteriores, “caso a conclusão dos estudos em andamento na Caixa Econômica Federal concluam pela viabilidade da transferência, o tema será novamente submetido à análise e manifestação dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda.” (Com informações do ICL Notícias)