Por meio da aprovação de requerimento do deputado Daniel Agrobom (PL-GO) e outros, a Câmara dos Deputados vai debater, em comissão geral, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, do Poder Executivo, que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos.

Plenário da Câmara dos Deputados | Foto: Agência Câmara

Enviado ao Congresso, no início de março, o projeto dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de 4 rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho desses trabalhadores.

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Comissão geral
A comissão geral vai ocorrer dia 17, quarta-feira, a partir das 10h, no plenário da Câmara, que sob o comando do presidente, debate matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de 1/3 dos deputados, discute projeto de lei ou receber ministro de Estado.

Governo, entidades e representantes das plataformas digitais serão convidados para debater sobre o projeto lei.

Origem do projeto de lei
O projeto foi elaborado, a partir de trabalho de GT (Grupo de Trabalho), criado no âmbito do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), em maio de 2023, com a participação de representantes do governo (15), dos trabalhadores (15) e dos empregadores e empresas (15).

Audiências públicas
As comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico, e de Viação e Transportes aprovaram, em 20 de março, requerimentos para realização de audiências nestes colegiados. Ainda não há data agendada para esses debates.

Tramitação
O projeto está em regime de urgência constitucional, isto é, em 45 dias se o projeto não for deliberado nas comissões temáticas, vai ao exame do plenário da Câmara, cuja pauta fica travada, até que a matéria seja apreciada.