O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou, em maio, o PL (Projeto de Lei) 2.338/23, que regulamenta o uso da IA (Inteligência Artificial). O texto estabelece normas gerais para o desenvolvimento e implementação responsável de sistemas seguros das ferramentas que envolvem a tecnologia no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais.

Projeto de lei tem 5 pilares: princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança, e supervisão e responsabilização | Imagem: zf L/Getty Images

A proposta é resultado de relatório apresentado em dezembro de 2022 por comissão de juristas instalada no Senado, chefiada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O projeto de lei tem 5 pilares: princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança, e supervisão e responsabilização.

Há a previsão, por exemplo, da necessidade de informação prévia sobre interações com sistemas de inteligência artificial e de explicação sobre decisões ou recomendações tomadas por esses, com o direito de contestá-las e solicitar intervenção humana.

O texto também estabelece que as pessoas não podem ser discriminadas por sistemas de IA.

Proibições
São proibidos, segundo o projeto, o uso e a implementação de sistemas de IA que busquem induzir atitudes perigosas ou prejudiciais à saúde ou à segurança. Os sistemas também não podem explorar vulnerabilidades de grupos específicos, como idosos e pessoas com deficiência, nem “avaliar, classificar ou ranquear as pessoas”, com base em comportamentos.

Pelo texto, o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, de forma contínua e em espaços públicos, só pode ocorrer quando houver previsão legal específica e autorização judicial relacionada à persecução penal individualizada, para crimes com pena máxima superior a 2 anos, delitos em flagrante ou buscas de vítimas e pessoas desaparecidas.

Sistemas considerados de alto risco
O projeto lista ainda os sistemas de IA considerados de alto risco. Nesses casos, as regras de uso são mais restritas — tornam-se obrigatórias a avaliação de impacto algorítimico e a adoção de outras medidas de governança previstas no texto, que envolvem principalmente transparência e gestão de dados.

A proposta ainda trata da responsabilidade civil pelos sistemas de IA. Conforme o texto, o fornecedor ou operador “que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema”.

A supervisão e fiscalização das regras ficará a cargo de alguma autoridade ainda não definida, a ser designada pelo Executivo federal. O projeto traz também diversas possibilidades de sanções, que vão desde advertência até proibição total.

De acordo com Laura Schertel Mendes, professora de Direito Civil e relatora da comissão responsável pelo projeto, “quando se fala em regulação de inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma abordagem de riscos, e ao mesmo tempo estabelecer um modelo que garanta direitos, de modo que se possa mitigar os riscos comumente apresentados por esses sistemas, como os riscos de discriminação, falta de transparência e incorreções dos resultados ou da base de dados utilizada.”

O que é IA
IA, segundo o Cambridge, está relacionado ao desenvolvimento de sistemas de computador capazes de realizar tarefas que exigem inteligência humana, como percepção visual, reconhecimento de fala, tomada de decisão e tradução entre idiomas.

IA envolve a criação de algoritmos e modelos que permitem que as máquinas processem informações, aprendam com dados, tomem decisões, resolvam problemas e interajam com o ambiente de maneira inteligente.

Tramitação
Projeto está em discussão na Ctia (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil) do Senado, que tem realizado audiências públicas para discussão da matéria. Já foram realizadas 14 reuniões. A mais recente foi dia 1º de novembro. O relator da proposta é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Nota das centrais em apoio ao projeto
As centrais sindicais, por meio de nota pública, “declaram seu apoio à iniciativa e à aprovação” do projeto de lei.

“Consideração necessária sobre o Projeto de Lei 2338 de 2023 é que uma regulamentação geral sobre a utilização da Inteligência Artificial é importante e fundamental”, está escrito na nota.

“Não é possível garantir uma sociedade em que haja um grau razoável de autonomia pessoal, compatível com as garantias fundamentais expressas na Constituição Federal, sem que esses sistemas se subordinem a determinados princípios garantidores da segurança, transparência, rastreabilidade, não discriminação e, especialmente, supervisão e possibilidade de revisão humana”, acrescenta.