A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto — PL 334/23 — que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia.

A aprovação ocorreu por meio de votação simbólica, após acordo com senadores para que o texto siga para o plenário da Casa, em regime de urgência, nesta quarta-feira (25). E, finalmente, vai à sanção presidencial.

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia alterado o parecer apresentado na semana anterior para incluir emenda da Câmara dos Deputados. Ele havia aceitado pedido dos senadores para diminuir para 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo, a medida foi inserida pelos deputados.

Com a mudança no parecer, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), pediram o adiamento da votação. Eles argumentaram que a medida “se opõe à Reforma Tributária”, por promover renúncia fiscal. “Não me parece razoável na porta da Reforma Tributária pedir a chancela para a desoneração”, afirmaram.

Alterações da Câmara foram rejeitadas
A comissão resgatou o texto aprovado pelo Senado em junho.

Isto é, sob relatoria do senador Angelo Coronel, a CAE rejeitou todas as mudanças promovidas pelos deputados federais quando a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB).

Recuo do relator
Com isso, o relator recuou da alteração do parecer para que, pelo regimento, não houvesse o pedido de vista. Pelo acordado na comissão, o texto segue, agora, para o plenário, onde os senadores tentarão retomar a emenda sobre o setor de transporte rodoviário coletivo.

A desoneração da folha é mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e, há pelo menos 10 anos, abrange todos os 17 setores hoje incluídos.

Arrecadação
A aprovação da medida representa derrota para o Ministério da Fazenda, pois ocorre no momento em que o governo soma esforços para aumentar a arrecadação.

Além dos R$ 9 bilhões em renúncia fiscal para os municípios, o valor estimado para a desoneração dos setores privados é de R$ 9,2 bilhões. Assim, o governo deixaria de arrecadar ao ano R$ 18 bilhões.

Se a medida não for aprovada, entidades alegam que cerca de 6 milhões de trabalhadores podem perder o emprego, e o preço da passagem do transporte público deve aumentar. Com o impasse, as empresas estão com dificuldades em planejar os custos do ano que vem.

Os 17 setores estão entre os que mais empregam no País e representam 9 milhões de postos de trabalho. São estes:

• confecção e vestuário
• calçados
• construção civil
• call center
• comunicação
• empresas de construção e obras de infraestrutura
• couro
• fabricação de veículos e carroçarias
• máquinas e equipamentos
• proteína animal
• têxtil
• TI (tecnologia da informação)
• TIC (tecnologia de comunicação)
• projeto de circuitos integrados
• transporte metroferroviário de passageiros
• transporte rodoviário coletivo
• transporte rodoviário de cargas