A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (22), a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do plenário, foram aprovadas 3 emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta vai ser enviada à sanção presidencial.

Proposta estabelece piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Esses itens constam de 2 emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça-feira apenas fez ajustes de redação no projeto.

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e também por percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

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