A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (11), em 2 turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21).

Segundo a Constituição, municípios, estados e Distrito Federal devem investir ao menos 25% de receita de impostos em educação |
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A matéria vai à promulgação.

Segundo o texto, originário do Senado, de autoria de Marcos Rogério (PL-RO), em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses 2 anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

No 1º turno, o texto foi aprovado por 455 a 15. No 2º, foram 451 a 14.

Sem penalidades
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses 2 anos devera? aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do Orçamento da União por meio de transferências volunta?rias.

A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.

Pesquisa da CNM
Segundo explica o relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais.

“Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas.

Para o deputado Glauber Braga (PSol-RJ), contrário à PEC, a proposta abre exceção que ele considera perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, protestou.