A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), substitutivo, com complementação de voto, ao projeto de lei (PL 2.541/21) que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no País.

Desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%

O texto foi votado em caráter terminativo e não houve recurso para análise em plenário. Com isso, o projeto segue direto para exame do Senado Federal.

A desoneração está prevista para acabar neste ano, e a proposta original previa a prorrogação até 2026. No entanto, o relator do projeto, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo chegaram a acordo para estender a medida até 2023.

Alíquota sobre a receita bruta
A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão: indústria têxtil; calçados; máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; e transporte rodoviário.

Desoneração
A desoneração acabaria em 2020 e, por decisão do Congresso Nacional, foi prorrogada até o fim deste ano.

Marcelo Freitas apresentou parecer favorável à prorrogação até 2026, conforme previa o projeto original. Na semana passada, porém, o presidente Jair Bolsonaro disse que a medida será estendida até 2023.

Segundo o relator, havia acordo com a equipe econômica para votar na CCJ o texto original, já que eventual alteração no conteúdo não poderia ser feita na comissão, responsável por analisar somente a constitucionalidade de propostas.

O compromisso, segundo Freitas, era alterar a redação no Senado, reduzindo o prazo da medida para 2023. No entanto, despacho do presidente em exercício da Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE), publicado nesta terça-feira (16), permitiu a análise de mérito pela CCJ.

Complementação de voto
Com isso, o relator apresentou complementação de voto, que alterou o relatório que prevê a prorrogação da desoneração até o final de 2023.

“Ontem [terça-feira], no final da noite, inclusive com a participação da Presidência desta casa, com o líder do governo e com o governo, nós construímos um acordo no sentido de ao invés de fazer essa prorrogação até 2026, que a gente pudesse fazer até dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto”, afirmou.

Freitas explicou que não incluiu novos setores além dos 17 previstos em razão do impacto orçamentário, mas defendeu que até o final do novo prazo o Congresso encontre uma solução para a desoneração permanente da folha de pagamento das empresas.

Na complementação de voto, o relator, além de reduzir a prorrogação de 2026 para 2023, incluiu um dispositivo para atribuir ao Poder Executivo ato que vai definir mecanismos de monitoramento e de avaliação de impacto da desoneração da folha sobre a manutenção de empregos nas empresas.

Segmentos beneficiados com a desoneração da folha:

• Calçados
• Call center
• Comunicação
• Confecção/vestuário
• Construção civil
• Empresas de construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carrocerias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• TI (Tecnologia da informação)
• Tecnologia de comunicação
• Projeto de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas