Modificado pelos senadores, o PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que foi aprovado na Câmara em 16 de julho, retorna a pauta por ter sido alterado no Senado Federal. O relator na Câmara é o deputado Alexandre Frota (PSDB/SP).

O texto prevê um auxílio emergencial de R$ 600,00 aos trabalhadores do setor esportivo, desde que não tenham recebido o auxílio por meio da Lei 13.982/20. Os senadores incluíram entre os beneficiados cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

Foi incluso também a isenção do imposto de importação para a compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.

CTB

Os deputados podem apreciar as mudanças propostas pelos senadores para o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). Entre as alterações dos senadores, será considerada infração grave e punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Os senadores mantiveram a pena de prisão, prevista hoje na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado na Câmara previa substituição de pena. Sobre o uso da cadeirinha, o senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

MPs

Medida Provisória n° 971, de 2020: aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal;

Medida Provisória n° 974, de 2020: autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde;

Medida Provisória n° 980, de 2020: altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações;

Medida Provisória n° 982, de 2020: dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital;

Medida Provisória n° 987, de 2020: altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Vetos

Congresso pode se reunir nesta semana para deliberar sobe os vetos presidenciais. A principal polêmica está no veto que que concede a desoneração da folha para 17 setores da economia. Em troca da derrubada do veto, o Governo que a aprovação de matérias que já estão em tramitação na casa, entre elas: as reformas tributária, administrativa e as PECs do Pacto Federativo (PEC 188/19), dos Fundos Públicos (188/19) e Emergencial (PEC 186/19).